Projeto de Lei

PL 4314/2016

Altera os artigos 14, 51 e 851 do Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal - RIISPOA

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal Em MESA Apresentada em 03 de fev de 20160 seguidores

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Sobre o projeto

Permite que as indústrias que estejam vinculadas aos Serviços de Inspeção Estaduais e Municipais possam enviar seus miúdos e despojos para as empresas com inspeção federal e habilitadas ao comércio internacional, para posterior comercialização com países que adquirem e consomem estes produtos. Altera o Decreto nº 30.691, de 1952.

Temas

Relações Exteriores e Defesa Nacional Agricultura e Pecuária

Classificação da Câmara: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo

Palavras-chave

AlteraçãoDecretoRegulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA)autorizaçãoindústriacomercializaçãoexportaçãomiúdosdespojosproduto de origem animal.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 73 andamentos

  1. 19 de dez, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Proposição

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 796/2025/PS-GSE.

    Documento

  2. 19 de dez, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

    Documento

  3. 18 de nov, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Aprovação da Redação Final

    Aprovada a Redação Final.

  4. 11 de nov, 16:38CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB).

    Documento

  5. 10 de nov, 17:15CCJCAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator da Redação Final, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).

  6. 10 de nov, 16:58CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CCJC.

  7. 06 de nov, 16:56MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Encaminhamento

    Encaminhado à CCP

  8. 06 de nov, 16:56MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Envio para a redação Final

    Ofício SGM-P 273/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

    Documento

  9. 28 de out, 13:48MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso 28/10/2025 13:48:00. Não foram apresentados recursos.

  10. 17 de out, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Abertura de Prazo

    Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 20/10/2025).

  11. 16 de out, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/10/2025 PÁG 287, Letra C.

    Documento

  12. 16 de out, 08:38CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  13. 14 de out, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  14. 14 de out, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Cabo Gilberto Silva.

  15. 14 de out, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado José Guimarães em razão da ausência do Autor.

  16. 03 de jul, 16:43CCJCAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com subemendas, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemendas.

    Documento

  17. 03 de jul, 16:43CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB).

    Documento

  18. 11 de jun, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB)

  19. 28 de mai, 15:57CCJCAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).

    Documento

  20. 28 de mai, 15:57CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB).

    Documento

  21. 24 de abr, 11:27CCJCAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2025 a 24/04/2025). Não foram apresentadas emendas.

  22. 14 de abr, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/04/2025)

  23. 11 de abr, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB)

  24. 31 de jan, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pedro Lupion, deixou de ser membro da Comissão

  25. 17 de dez, 11:40CCJCAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR).

    Documento

  26. 17 de dez, 11:40CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM-PR).

    Documento

  27. 15 de out, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/10/2019 a 15/10/2019). Não foram apresentadas emendas.

  28. 01 de out, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/10/2019)

  29. 30 de set, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR)

  30. 23 de set, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 24/09/19 PÁG 63, Letra B.

    Documento

  31. 19 de set, 14:40CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  32. 19 de set, 14:27CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  33. 18 de set, 00:00CDEAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

    Documento

  34. 28 de ago, 10:00CDEAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Adiamento de Discussão

    Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP).

  35. 21 de ago, 18:39CDEAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  36. 09 de ago, 00:00CDEAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/08/2019)

  37. 08 de ago, 16:37CDEAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Robério Monteiro (PDT-CE), pela aprovação deste, com substitutivo.

    Documento

  38. 08 de ago, 16:37CDEAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pelo Deputado Robério Monteiro (PDT-CE).

    Documento

  39. 04 de jul, 00:00CDEAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Robério Monteiro (PDT-CE), para alterações no parecer.

  40. 26 de jun, 10:00CDEAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Adiamento de Discussão

    Retirado de pauta a requerimento do Deputado Amaro Neto (PRB/ES).

  41. 12 de jun, 18:05CDEAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  42. 05 de jun, 10:00CDEAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Zé Neto.

  43. 05 de jun, 10:00CDEAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Adiamento de Discussão

    Discussão da matéria pelos Deputados Zé Neto (PT/BA), Robério Monteiro (PDT/CE), Bosco Saraiva (SOLIDARIEDADE/AM) e Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO).

  44. 05 de jun, 10:00CDEAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Adiamento de Discussão

    Leitura do parecer do Relator.

  45. 29 de mai, 10:00CDEAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Adiamento de Discussão

    Retirado de pauta a requerimento do Deputado Amaro Neto (PRB/ES).

  46. 22 de mai, 10:00CDEAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Adiamento de Discussão

    Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator.

  47. 16 de mai, 11:12CDEAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Robério Monteiro (PDT-CE), pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

    Documento

  48. 16 de mai, 11:12CDEAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Robério Monteiro (PDT-CE).

    Documento

  49. 09 de abr, 18:59CDEAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  50. 27 de mar, 00:00CDEAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/03/2019)

  51. 26 de mar, 00:00CDEAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Robério Monteiro (PDT-CE)

  52. 20 de fev, 21:09MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-317/2019.

    Documento

  53. 31 de jan, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  54. 26 de nov, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, publicado em avulso e no DCD de 27/11/18 PÁG 151 COL 01 Letra A.

    Documento

  55. 22 de nov, 14:41CDEAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Recebimento

    Recebimento pela CDEICS.

  56. 21 de nov, 00:00CAPADRAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer.

    Documento

  57. 10 de jul, 17:22CAPADRAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela aprovação, com substitutivo.

    Documento

  58. 10 de jul, 17:22CAPADRAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CAPADR, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE).

    Documento

  59. 29 de mai, 00:00CAPADRAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)

  60. 19 de abr, 16:21CAPADRAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  61. 29 de jun, 00:00CAPADRAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Tereza Cristina (PSB-MS)

  62. 07 de dez, 10:00CAPADRAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta a requerimento do deputado Evandro Roman.

  63. 26 de out, 00:00CAPADRAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  64. 18 de out, 00:00CAPADRAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/10/2016)

  65. 17 de out, 10:06CAPADRAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. César Halum (PRB-TO), pela aprovação, com substitutivo.

    Documento

  66. 17 de out, 10:06CAPADRAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado César Halum (PRB-TO).

    Documento

  67. 18 de mai, 00:00CAPADRAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  68. 06 de mai, 00:00CAPADRAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2016)

  69. 05 de mai, 00:00CAPADRAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. César Halum (PRB-TO)

  70. 04 de mar, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/16 PÁG 41 COL 01.

    Documento

  71. 04 de mar, 16:53CAPADRAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Recebimento

    Recebimento pela CAPADR.

  72. 03 de mar, 16:42MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Distribuição

    Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

    Documento

  73. 03 de fev, 18:09PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 4314/2016, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Altera os artigos 14, 51 e 851 do Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal - RIISPOA".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
19 de dez, 00:00 · Apresentação de Proposição
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