Projeto de Lei

PL 4323/2025

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de aliciamento cibernético em tempo real e agravar penas para a utilização de inteligência artificial na produção de material de exploração sexual infantil.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) Em MESA Apresentada em 29 de ago de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Delegado Bruno Lima PODE

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)tipificação de condutaAliciamento de menoresproduçãoconteúdo sexualAmbiente virtualexploração sexualInteligência artificialDeepfakeenfrentamentopornografia infantilAdultização de crianças e adolescentes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 2 andamentos

02 de out, 10:57MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4084/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Delegado Bruno Lima (PP/SP), que "Requer a apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 4.323, de 2025, ao Projeto de Lei nº 2.810, de 2025".
Documento
29 de ago, 13:14MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4323/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Bruno Lima (PP/SP), que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de aliciamento cibernético em tempo real e agravar penas para a utilização de inteligência artificial na produção de material de exploração sexual infantil".
Documento

Requerimentos 1 apresentado

02 de out de 2025REQ 4084/2025Apensação
Delegado Bruno Lima (PODE)
Requer a apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 4.323, de 2025, ao Projeto de Lei nº 2.810, de 2025.
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 02 de out, 10:57 · Apresentação de Requerimento