Projeto de Lei

PL 4335/2024

Tipifica como crime a ordem ilegal em área dominada por facção criminosa e milícia privada.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCJC Apresentada em 12 de nov de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.

Autoria

Aluisio Mendes REPUBLICANOS

Temas

Justiça e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)crime contra a liberdade individualtipicidade penalOrdem ilegal em área dominada por associação criminosatipificação de conduta.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

14 de mar, 17:30CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
26 de fev, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2025 PAG 421
Documento
21 de fev, 16:50MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
12 de nov, 16:30MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4335/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA), que "Tipifica como crime a ordem ilegal em área dominada por facção criminosa e milícia privada".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 14 de mar, 17:30 · Recebimento