Projeto de Lei

PL 4336/2016

Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação em defesa de grupos sociais sobre matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social

Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro Em CCJC Apresentada em 04 de fev de 20160 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Temas

Comunicações Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

Direito de respostaretificaçãogrupo socialofensadignidade da pessoa humanadireitos das minoriasreportagemdivulgaçãopublicaçãotransmissãomídiacomunicação social.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 66 andamentos

  1. 10 de fev, 11:00CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Fernanda Melchionna, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)

  2. 15 de out, 18:04CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

  3. 19 de mar, 10:00CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)

  4. 14 de nov, 20:09CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do Projeto de Lei nº 2.917/2019, apensado e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

    Documento

  5. 14 de nov, 20:09CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB).

    Documento

  6. 14 de mar, 00:00CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB)

  7. 06 de mar, 15:00CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Sâmia Bomfim, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)

  8. 13 de set, 22:11CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/08/2023 a 13/09/2023). Não foram apresentadas emendas.

  9. 30 de ago, 00:00CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 31/08/2023)

  10. 29 de ago, 00:00CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)

  11. 31 de jan, 00:00CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pedro Lupion, deixou de ser membro da Comissão

  12. 04 de dez, 17:56CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/11/2019 a 04/12/2019). Não foram apresentadas emendas.

  13. 22 de nov, 00:00CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/11/2019)

  14. 21 de nov, 00:00CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR)

  15. 20 de nov, 00:00CCPAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 21/11/19 PÁG 735, Letra A.

    Documento

  16. 20 de nov, 11:25CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2917/2019 apensada.

  17. 20 de nov, 11:14CCPAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  18. 12 de nov, 00:00CCTIAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Aprovação

    Aprovado o Parecer.

    Documento

  19. 12 de nov, 10:00CCTIAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Notificações

    Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação pelo Autor.

  20. 12 de nov, 10:00CCTIAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Notificações

    Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação pelo Deputado Bibo Nunes.

  21. 12 de nov, 10:00CCTIAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP), Dep. Margarida Salomão (PT-MG), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), Dep. Roberto Alves (REPUBLIC-SP) e Dep. Cleber Verde (REPUBLIC-MA).

  22. 12 de nov, 10:00CCTIAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Adiamento de Discussão

    Leitura do novo parecer do Relator, Deputado Cleber Verde.

  23. 07 de nov, 18:26CCTIAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (REPUBLIC-MA), pela aprovação deste, e do PL 2917/2019, apensado, com substitutivo.

    Documento

  24. 07 de nov, 18:26CCTIAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCTCI, pelo Dep. Cleber Verde

    Documento

  25. 06 de nov, 10:00CCTIAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Notificações

    Retirado de pauta, de ofício, por acordo.

  26. 06 de nov, 10:00CCTIAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Notificações

    Cancelada a verificação por acordo.

  27. 06 de nov, 10:00CCTIAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Notificações

    Pedido de verificação de votação pelo Deputado Vinicius Poit, com apoiamento dos Deputados Sâmia Bomfim, André Figueiredo e Margarida Salomão.

  28. 06 de nov, 10:00CCTIAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Notificações

    Aprovado o Requerimento.

  29. 06 de nov, 10:00CCTIAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Notificações

    Encaminhou favoravelmente o Deputado Paulo Ganime, e contrariamente o Deputado Julio Cesar Ribeiro.

  30. 06 de nov, 10:00CCTIAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Notificações

    Requerimento de Votação Nominal para o Requerimento de Adiamento de Discussão apresentado pelo Deputado Paulo Ganime.

  31. 06 de nov, 10:00CCTIAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Adiamento de Discussão

    Proferido o parecer.

  32. 06 de nov, 10:00CCTIAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Notificações

    Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

  33. 06 de nov, 10:00CCTIAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Notificações

    Encaminhou favoravelmente o Deputado Vinicius Poit, e contrariamente o Deputado Cleber Verde.

  34. 06 de nov, 10:00CCTIAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Notificações

    Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Vinicius Poit.

  35. 05 de nov, 19:28CCTIAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Declaração de Voto em Separado

    Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCTCI, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

    Documento

  36. 04 de nov, 13:29CCTIAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Recebimento - Relator(a)

    Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

  37. 02 de out, 00:00CCTIAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Cleber Verde (REPUBLIC-MA)

  38. 02 de out, 10:00CCTIAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Notificações

    Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.

  39. 02 de out, 10:00CCTIAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Notificações

    Encaminharam a votação do Requerimento os Deputados Luiza Erundina e Cleber Verde.

  40. 02 de out, 10:00CCTIAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Notificações

    Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Luiza Erundina.

  41. 25 de set, 10:00CCTIAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Notificações

    Aprovado o Requerimento.

  42. 25 de set, 10:00CCTIAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Notificações

    Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta a Deputada Luiza Erundina

  43. 25 de set, 10:00CCTIAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Notificações

    Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Luiza Erundina.

  44. 21 de ago, 18:39CCTIAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  45. 09 de ago, 00:00CCTIAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/08/2019)

  46. 08 de ago, 18:29CCTIAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 2917/2019, apensado, com substitutivo.

    Documento

  47. 08 de ago, 18:29CCTIAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA).

    Documento

  48. 04 de jun, 19:51CCTIAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  49. 04 de jun, 00:00CCTIAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA)

  50. 03 de jun, 11:21MESAAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2917/2019.

    Documento

  51. 29 de mai, 10:00CCTIAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Luis Miranda.

  52. 21 de mai, 19:03CCTIAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA), pela rejeição.

    Documento

  53. 21 de mai, 19:03CCTIAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA).

    Documento

  54. 10 de abr, 20:00CCTIAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  55. 28 de mar, 00:00CCTIAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/03/2019)

  56. 27 de mar, 00:00CCTIAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA)

  57. 20 de fev, 20:15MESAAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-220/2019.

    Documento

  58. 31 de jan, 00:00MESAAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  59. 13 de mar, 16:19CCTIAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  60. 23 de mai, 00:00CCTIAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  61. 11 de mai, 00:00CCTIAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/05/2016)

  62. 10 de mai, 00:00CCTIAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PSC-SP)

  63. 18 de fev, 17:32CCTIAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Recebimento

    Recebimento pela CCTCI.

  64. 18 de fev, 00:00CCPAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/16 PÁG 222 COL 01.

    Documento

  65. 18 de fev, 10:16MESAAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Distribuição

    Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

    Documento

  66. 04 de fev, 13:49PLENAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 4336/2016, pela Deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que: "Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação em defesa de grupos sociais sobre matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
10 de fev, 11:00 · Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Congresso Logo

© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.