Projeto de Lei
PL 4344/2023
Revoga o artigo 20-A da Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que dispõe sobre o aumento de pena quando os fatos ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
18 de dez, 11:07CDHMIRTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Otoni de Paula (MDB-RJ), para o PL 2787/2023, ao qual esta proposição está apensada.
21 de set, 15:43CDHMIRTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CDHMIR.
13 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/09/2023.
12 de set, 18:20MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2787/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento05 de set, 19:09MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4344/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Abilio Brunini (PL/MT), que "Revoga o artigo 20-A da Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que dispõe sobre o aumento de pena quando os fatos ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação. ".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CDHMIR
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 2787/2023
- Último andamento
- 18 de dez, 11:07 · Notificacao para Publicação Intermediária
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