Projeto de Lei

PL 4347/2023

Altera o parágrafo 2º do artigo 18 e revoga o §4º do artigo 53, todos da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para autorizar a citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 05 de set de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Abilio Brunini PL

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 3305/2015
Último andamento: 22 de set, 00:00 · Publicação de Proposição

Tramitação 4 andamentos

22 de set de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/2023.
22 de set de 2023 · CCJC
Recebimento
21 de set de 2023 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3305/2015.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
05 de set de 2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4347/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Abilio Brunini (PL/MT), que "Altera o parágrafo 2º do artigo 18 e revoga o §4º do artigo 53, todos da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para autorizar a citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis".