Projeto de Lei

PL 435/2025

Enquadra como crime de apologia de crime ou criminoso a comemoração e exaltação pública de organização criminosa ou suas atividades criminosas.

Pronta para Pauta Em CCJC Apresentada em 12 de fev de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.

Autoria

Capitão Alberto Neto PL

Temas

Justiça e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)tipificação de condutatipo penaltipicidade penalcrime contra a paz públicaapologia de crimeapologia de criminosocrime organizadoorganização criminosacelebraçãocomemoraçãorede social digitalcomunicação públicagestosímbolosinal sonorofogo de artifíciomensagem.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

19 de nov, 16:14CCJCPronta para Pauta
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Documento
19 de nov, 16:14CCJCPronta para Pauta
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG).
Documento
11 de jun, 10:18CCJCPronta para Pauta
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG).
21 de mar, 10:41CCJCPronta para Pauta
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
17 de mar, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2025 PÁG 289.
Documento
14 de mar, 00:00MESAPronta para Pauta
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
12 de fev, 19:02MESAPronta para Pauta
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 435/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Enquadra como crime de apologia de crime ou criminoso a comemoração e exaltação pública de organização criminosa ou suas atividades criminosas".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Relator: Nikolas Ferreira PL
Último andamento: 19 de nov, 16:14 · Parecer do(a) Relator(a)