Projeto de Lei

PL 4350/2021

Estabelece a obrigatoriedade de comunicação às autoridades policiais quando houver indícios de maus tratos em animais observados por clinicas veterinárias e estabelecimentos correlatos

Em CICS Apresentada em 08 de dez de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Alexandre Frota

Temas

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Palavras-chave

ObrigatoriedadeHospital veterinárioClínica veterináriacomunicaçãoautoridade policialmaus-tratosanimal.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

09 de mai, 00:00CICS
Notificações
Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.
04 de fev, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/2022 PAG 511
Documento
02 de fev, 20:15MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-59/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
08 de dez, 11:53MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4350/2021, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Estabelece a obrigatoriedade de comunicação às autoridades policiais quando houver indícios de maus tratos em animais observados por clinicas veterinárias e estabelecimentos correlatos ".
Documento

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Situação atual

Órgão: CICS
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 59/2019
Último andamento: 09 de mai, 00:00 · Notificações