Projeto de Lei
Estabelece regras de proteção funcional aos denunciantes de crimes praticados por funcionários, entes e agentes de empresas e sociedades anônimas.
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Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Defesa e Segurança
Palavras-chave
Documentos oficiais
24 de nov, 17:43CASPTramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4376/2025 a esta proposição.
06 de nov, 15:57MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-4376/2025 à proposição PL-4355/2023.
06 de nov, 15:56MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4376/2025.
Documento03 de out, 15:32MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4615/2023.
Documento22 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/2023.
22 de set, 14:30CASPTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CASP.
21 de set, 11:29MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1422/2023.Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 1422/2023, para determinar que a Comissão de Trabalho se manifeste quanto ao mérito da proposição.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento05 de set, 19:15MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4355/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fausto Santos Jr. (UNIÃO/AM), que "Estabelece regras de proteção funcional aos denunciantes de crimes praticados por funcionários, entes e agentes de empresas e sociedades anônimas.".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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