Projeto de Lei

PL 4356/2024

Institui a Lei de Transparência em Plataformas Digitais de Comércio Eletrônico e dá outras providências.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) Em MESA Apresentada em 12 de nov de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Indústria e Comércio Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

RegulamentaçãotransparênciaPlataforma digitalComércio eletrônicoproteçãoConsumidorfomentoÉtica digitalInformação ao consumidor.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

  1. 12 de nov, 19:38MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 4356/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA), que "Institui a Lei de Transparência em Plataformas Digitais de Comércio Eletrônico e dá outras providências".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Órgão
MESA
Apreciação
Indefinida
Último andamento
12 de nov, 19:38 · Apresentação de Proposição
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