Projeto de Lei

PL 4363/2024

Revoga o art. 10, § 2º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 13 de nov de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Lafayette de Andrada PL

Temas

Trabalho e Emprego Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego, Direito e Justiça

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto da OAB (1994)revogaçãodispositivo legalextinçãoinscrição suplementarinscriçãoOrdem dos Advogados do Brasil (OAB). Conselho Seccionalexercício profissionaladvogado.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

21 de mar, 10:38CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
14 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025 PAG 79
Documento
13 de mar, 14:59MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1059/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
13 de nov, 11:05MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4363/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG), que "Revoga o art. 10, § 2º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 1059/2023
Último andamento: 21 de mar, 10:38 · Recebimento