Projeto de Lei
PL 4366/1993
Altera dispositivos da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que "define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou cor", e do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal
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Requerimentos 1 apresentado
Desarquivamento de Proposições
- 06 de fev de 2023 · REQ 42/2023 · Benedita da Silva (PT)
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Arquivada
- Autoria
- Benedita da Silva PT
- Relator
- Enio Bacci PDT
- Apresentada em
- 16 de dez de 1993
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
- Ementa detalhada
- Inclui nos crimes resultantes de preconceitos, os de origem, sexo, idade, estado civil, ou de quaisquer outras formas de discriminação; aumenta as penalidades se o agente cometer o crime impelido por racismo ou por motivação mediante promessa de paga ou recompensa.
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 18 andamentos
06 de fev de 2023 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 42/2023, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desarquivamento de Proposição".
31 de jan de 2023 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10 de ago de 1999 · MESA
Não Informado
INDEFERIDO OF 650/99, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 27/99 A ESTE, POR INTEMPESTIVIDADE, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 142, PARAGRAFO UNICO DO RI.DCD 11 08 99 PAG 33247 COL 02.
24 de jun de 1999 · MESA
Não Informado
OF P 650/99, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 27/99 A ESTE.
19 de jun de 1996 · PLEN
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO.PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 4366-B/93.DCD 26 06 96 PAG 18185 COL 01.
23 de mai de 1996 · CCJC
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DA SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE MATERIA PENAL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE,TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 02, PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 01, E PELAINCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE DA EMENDA 03.
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