Projeto de Lei

PL 4379/2025

Dispõe sobre a concessão da justiça gratuita e a exigência de caução para a obtenção de tutela provisória.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CFT Apresentada em 02 de set de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 13.105 de 2015.

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)exigênciacauçãotutela provisóriajustiça gratuita.

Documentos oficiais

10 de out, 15:32CFTAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CFT.
10 de out, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/10/2025.
09 de out, 11:38MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
02 de set, 15:53MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4379/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Dispõe sobre a concessão da justiça gratuita e a exigência de caução para a obtenção de tutela provisória".
Documento

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Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 10 de out, 15:32 · Recebimento