Projeto de Lei
PL 438/2020
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para tipificar como recebimento de vantagem ilícita os profissionais de saúde, pela indicação que especifica e dá outras providências.
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Sobre o projeto
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Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 6 andamentos
28 de nov, 18:34CCJC
Notificações
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 221/2015, ao qual esta proposição está apensada.
15 de jul, 15:22MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2479/2021.
Documento11 de mar, 16:26CSAUDE
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
13 de abr, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/20 PÅG 537.
Documento13 de abr, 10:51MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-221/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento03 de mar, 09:37MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 438/2020, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para tipificar como recebimento de vantagem ilícita os profissionais de saúde, pela indicação que especifica e dá outras providências".
Documento
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Situação atual
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 221/2015
- Último andamento
- 28 de nov, 18:34 · Notificações
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