Projeto de Lei

PL 4383/2023

Veda a progressão de regime para os condenados pelos crimes de estupro e de estupro de vulnerável, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 11 de set de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Silas Câmara REPUBLICANOS

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)obrigatoriedadecumprimentopenaRegime fechadocondenadoestuproestupro de vulnerávelproibiçãoProgressão de regime prisional.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

28 de mai, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 6831/2010, ao qual esta proposição está apensada.
18 de dez, 16:07MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5839/2023.
Documento
22 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/2023.
22 de set, 14:14CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
21 de set, 11:34MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1925/2015.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
11 de set, 15:22MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4383/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Silas Câmara (REPUBLIC/AM), que "Veda a progressão de regime para os condenados pelos crimes de estupro e de estupro de vulnerável, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 1925/2015
Último andamento: 28 de mai, 00:00 · Notificações