Projeto de Lei

PL 4387/2023

Altera a redação da Lei N.º 14.628/2023, para impedir que participante direto ou indireto em conflito fundiário, que se caracterize por invasão ou esbulho de imóvel de domínio público ou privado, seja beneficiário ou fornecedor do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA.

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Quem mais falou

Ana Paula LeãoPPRelator do projeto

17 de abr de 2024 · Projetos sobre reforma agrária e proteção de terras rurais avançam em debate

Relata o projeto para proibir participantes de conflitos fundiários e invasões de serem beneficiários ou fornecedores do Programa de Aquisição de Alimentos.

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Requerimentos 1 apresentado

Redistribuição
1. 05 de dez de 2023 · REQ 4196/2023 · Marcon (PT)

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Ficha do projeto

Situação oficial

Tramitando em Conjunto

Autoria

Coronel Ulysses UNIÃO

Apresentada em

11 de set de 2023

Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a

PL 1373/2023

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Agricultura e Pecuária

Classificação da Câmara: Administração Pública, Estrutura Fundiária, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 10 andamentos

19 de dez de 2025 · CFT
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), para o PL 1373/2023, ao qual esta proposição está apensada.
26 de ago de 2024 · CFT
Notificações
Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), para o PL 1373/2023, ao qual esta proposição está apensada.
22 de ago de 2024 · CFT
Recebimento
07 de mai de 2024 · CAPADR
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Ana Paula Leão (PP-MG), para o PL 1373/2023, ao qual esta proposição está apensada.
06 de mai de 2024 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1473/2024.
05 de dez de 2023 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4196/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Marcon (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 1.373/2023 e seus apensados PL nº 1.781/2023, PL nº 4.390/2023 e PL 4.387/2023, de modo que também sejam apreciados pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial".
→ Tramitando em Conjunto
22 de set de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/2023.
→ Aguardando Encaminhamento
22 de set de 2023 · CAPADR
Recebimento
22 de set de 2023 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1373/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
11 de set de 2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4387/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Coronel Ulysses (UNIÃO/AC), que "Altera a redação da Lei N.º 14.628/2023, para impedir que participante direto ou indireto em conflito fundiário, que se caracterize por invasão ou esbulho de imóvel de domínio público ou privado, seja beneficiário ou fornecedor do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA. ".