Projeto de Lei

PL 4394/2025

Estabelece a incidência de correção monetária, juros de mora e multa sobre parcelas de prestação alimentícia pagas em atraso e altera a Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CPASF Apresentada em 02 de set de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Alimentos (1968)Código de Processo Civil (2015)Correção monetáriajuros de moraMulta de moraParcela atrasadaPrestação alimentícia.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

  1. 30 de mar, 08:54CPASFAguardando Designação de Relator(a)

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 835/2026 a esta proposição.

  2. 23 de mar, 14:28MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 835/2026

    Documento

  3. 02 de out, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/10/2025.

  4. 02 de out, 12:52CPASFAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CPASF.

  5. 02 de out, 09:36MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Distribuição

    Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  6. 02 de set, 20:43MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 4394/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Enfermeira Rejane (PCdoB/RJ), que "Estabelece a incidência de correção monetária, juros de mora e multa sobre parcelas de prestação alimentícia pagas em atraso e altera a Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
CPASF
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
30 de mar, 08:54 · Notificação de Apensação
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