Projeto de Lei · PL 4394/2026

Regras para proteção e uso de dados estratégicos nacionais

Institui o Estatuto Nacional dos Dados Estratégicos e da Soberania Informacional Brasileira, estabelece princípios, diretrizes e normas gerais para a identificação, classificação, governança, proteção e utilização dos dados estratégicos de interesse nacional, institui a Política Nacional dos Dados Estratégicos Brasileiros e dá outras providências.

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Onde está o projeto

O projeto tramita em conjunto com o PL 4387/2026 desde 16/11/2026. Ele será analisado diretamente pelas comissões da Câmara dos Deputados, sem precisar passar pelo Plenário, a menos que haja recurso.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 16 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
17 de jul
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 4387/2026
Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 4 andamentos

  1. 16 de nov · CCP

    Apensação

  2. 03 de nov · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 4476/2026

    → Tramitando em Conjunto

  3. 26 de out · MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL 4387/2026.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).