Projeto de Lei

PL 4401/2021

Dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de "arranjos de pagamento" sob a supervisão do Banco Central NOVA EMENTA: Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições.

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Sobre o projeto

Altera as Leis nº 12.865, de 2013 e 9.613, de 1988.

Temas

Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Economia

Palavras-chave

AlteraçãoLei federalinclusãomoeda eletrônicaprograma de milhagemarranjo de pagamentoBanco Central do Brasil (Bacen). _ AlteraçãoLei de Lavagem de Dinheirooperação financeiramoeda virtualprograma de milhagem.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 291 andamentos

  1. 04 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Remessa do Ofício nº 112/2023/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.

    Documento

  2. 22 de dez, 13:54MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 679/2022, pelo Poder Executivo, que "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “ Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições. ” restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n° 14.478, de 21 de dezembro de 2022".

    Documento

  3. 21 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 14478/2022. DOU 22/12/22 PÁG 03 COL 01.

  4. 01 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Remessa do Ofício nº 637/2022/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

    Documento

  5. 01 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 636/2022/PS-GSE.

    Documento

  6. 01 de dez, 16:52MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela Câmara dos Deputados.

    Documento

  7. 30 de nov, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

    Notificações

    Autos à Seção de Autógrafos.

  8. 29 de nov, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Expedito Netto (PSD/RO).

    Documento

  9. 29 de nov, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Encaminhamento (Plenário)

    A matéria vai à sanção (PL 4.401-D/2021).

  10. 29 de nov, 00:00PLENAguardando Deliberação

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Expedito Netto (PSD-RO).

    Documento

  11. 29 de nov, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  12. 29 de nov, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Prejudicialidade (Plenário)

    Prejudicado o DTQ 13: NOVO: destaque para votação em separado do art. 15 do Substitutivo apresentado pelo Senado Federal ao Projeto de Lei n. 4.401/2021, para fins de sua supressão. (art. 161, I).

  13. 29 de nov, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Prejudicialidade (Plenário)

    Prejudicado o DTQ 12: CIDADANIA: destaque para votação em separado do art. 15 do Substitutivo apresentado pelo Senado Federal ao Projeto de Lei n. 4.401/2021, para fins de sua supressão. (art. 161, I).

  14. 29 de nov, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Prejudicialidade (Plenário)

    Prejudicado o DTQ 11: PL: destaque para votação em separado do(a) art. 13 do substitutivo do Senado Federal, com vistas a sua manutenção. (art. 161, I).

  15. 29 de nov, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 10: NOVO: Destaque para a votação em separado do art. 13 do Substitutivo do Senado Federal ao PL 4401/21, com vistas à sua manutenção. (art. 161, I).

  16. 29 de nov, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Prejudicialidade (Plenário)

    Prejudicado o DTQ 9: REPUBLICANOS: Destaque para votação em separado do art. 13 do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.401, de 2021, com vistas à sua manutenção no texto. (art. 161, I).

  17. 29 de nov, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Não Acolhimento (Plenário)

    Inadmitido o DTQ 6: REPUBLICANOS: Destaque para votação em separado dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 13 do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.401, de 2021, com vistas à sua manutenção no texto. (art. 161, I).

  18. 29 de nov, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 5: PDT: destaque, com vistas à rejeição, do §2º do artigo 3º do Substitutivo do Senado Federal apresentado ao PL 4.401, de 2021 (art. 161, I).

  19. 29 de nov, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 3: PSOL: destaque para votação em separado do parágrafo 2° do art. 3° do Substitutivo apresentado pelo Senado Federal ao Projeto de Lei n. 4.401/2021, para fins de sua supressão. (art. 161, I).

  20. 29 de nov, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Prejudicialidade (Plenário)

    Prejudicado o DTQ 2: PT: destaque, com vistas à rejeição, do §2º do artigo 3º do Substitutivo do Senado Federal apresentado ao PL 4.401, de 2021 (art. 161, I).

  21. 29 de nov, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Supressão do texto (Plenário)

    Suprimido o texto.

  22. 29 de nov, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Dep. Expedito Netto (PSD-RO).

  23. 29 de nov, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 4: PSOL: destaque para votação em separado do art. 15 do Substitutivo apresentado pelo Senado Federal ao Projeto de Lei n. 4.401/2021, para fins de sua supressão. (art. 161, I).

  24. 29 de nov, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Supressão do texto (Plenário)

    Suprimido o texto. Sim: 152; não: 213; total: 365.

  25. 29 de nov, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).

  26. 29 de nov, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 8: PSDB: destaque para votação em separado do art. 13 do Substitutivo do Senado Federal, apresentado ao PL 4.401, de 2021, com vistas à manutenção do texto. (art. 161, I).

  27. 29 de nov, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Supressão do texto (Plenário)

    Suprimido o texto.

  28. 29 de nov, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP) e Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).

  29. 29 de nov, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 7: REPUBLICANOS: Destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 9º do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.401, de 2021, com vistas à sua manutenção no texto. (art. 161, I).

  30. 29 de nov, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitadas as alterações nos incisos III e IV do artigo 3º, assim como a inclusão de novo parágrafo naquele artigo; a inclusão do inciso II no artigo 4º e a redação do inciso VIII (renumeração do inciso VII aprovado pela Câmara dos Deputados, cujo texto deve ser mantido); a modificação do art. 7º (com o restabelecimento do art. 7º, aprovado pela Câmara dos Deputados); a inclusão do parágrafo único no artigo 9º; as alterações no artigo 10; a inclusão de parágrafos no novo artigo 13, mantendo o caput; e a redação da cláusula de vigência, devendo ser mantida a aprovada pela Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques.

  31. 29 de nov, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Votação (Plenário)

    Votação das alterações do Substitutivo do Senado Federal, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

  32. 29 de nov, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.401, de 2021, com exceção das seguintes modificações: alterações nos incisos III e IV do artigo 3º, assim como a inclusão de novo parágrafo naquele artigo; inclusão do inciso II no artigo 4º e a redação do inciso VIII (renumeração do inciso VII aprovado pela Câmara dos Deputados, cujo texto deve ser mantido); modificação do art. 7º (com o restabelecimento do art. 7º, aprovado pela Câmara dos Deputados); inclusão do parágrafo único no artigo 9º; alterações no artigo 10; inclusão de parágrafos no novo artigo 13, mantendo o caput; e redação da cláusula de vigência, devendo ser mantida a aprovada pela Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques.

  33. 29 de nov, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Votação (Plenário)

    Votação do Substitutivo do Senado Federal, com parecer pela aprovação, com exceção das modificações propostas, ressalvados os destaques.

  34. 29 de nov, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  35. 29 de nov, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiu a Matéria o Dep. Bibo Nunes (PL-RS).

  36. 29 de nov, 13:55CEURGTransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Expedito Netto (PSD-RO), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 4.401, de 2021, com exceção das seguintes modificações, pela rejeição: alterações nos incisos III e IV do artigo 3º, assim como a inclusão de novo parágrafo naquele artigo; inclusão do inciso II no artigo 4º e a redação do inciso VIII (renumeração do inciso VII aprovado pela Câmara dos Deputados, cujo texto deve ser mantido); modificação do art. 7º (com o restabelecimento do art. 7º, aprovado pela Câmara dos Deputados); inclusão do parágrafo único no artigo 9º; alterações no artigo 10; inclusão de parágrafos no novo artigo 13, mantendo o caput; e redação da cláusula de vigência, devendo ser mantida a aprovada pela Câmara dos Deputados; pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária das alterações promovidas pelo Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.401, de 2021; e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das alterações promovidas pelo Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.401, de 2021.

    Documento

  37. 29 de nov, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Expedito Netto (PSD-RO), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão Especial.

  38. 29 de nov, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Discussão (Plenário)

    Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.303-B, de 2015 (PL 4.401/2021).

  39. 29 de nov, 17:03MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Expedito Netto (PSD/RO).

    Documento

  40. 23 de nov, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  41. 22 de nov, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  42. 11 de out, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  43. 10 de out, 15:00PLENAguardando Deliberação

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  44. 05 de out, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  45. 31 de ago, 09:00PLENAguardando Deliberação

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  46. 30 de ago, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  47. 29 de ago, 17:00PLENAguardando Deliberação

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  48. 04 de ago, 09:00PLENAguardando Deliberação

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  49. 03 de ago, 10:00PLENAguardando Deliberação

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  50. 02 de ago, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  51. 01 de ago, 17:00PLENAguardando Deliberação

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  52. 14 de jul, 09:00PLENAguardando Deliberação

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  53. 07 de jul, 06:30PLENAguardando Deliberação

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  54. 06 de jul, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  55. 05 de jul, 16:59MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Expedito Netto (PSD/RO).

    Documento

  56. 04 de jul, 16:34MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Expedito Netto (PSD/RO).

    Documento

  57. 30 de jun, 09:00PLENAguardando Deliberação

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  58. 29 de jun, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  59. 28 de jun, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  60. 23 de jun, 09:00PLENAguardando Deliberação

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  61. 22 de jun, 09:00PLENAguardando Deliberação

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  62. 21 de jun, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  63. 20 de jun, 17:00PLENAguardando Deliberação

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  64. 15 de jun, 09:30PLENAguardando Deliberação

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  65. 14 de jun, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  66. 13 de jun, 17:00PLENAguardando Deliberação

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  67. 09 de jun, 09:00PLENAguardando Deliberação

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  68. 08 de jun, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  69. 07 de jun, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  70. 17 de mai, 00:00CCPAguardando Recebimento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2022 PAG 630, Letra C.

    Documento

  71. 17 de mai, 13:04MESATransformado em Norma Jurídica

    Distribuição

    SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDRAL: À Comissão de Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.303, de 2015, renumerado como PL 4401/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

    Documento

  72. 04 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebido o Ofício 347/22 do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei nº 4.401, de 2021 (PL nº 2.303 de 2015, nessa casa), que ": Dispõe sobre a prestadora de serviços de ativos virtuais; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.492, de 16 de junho de 1986, e 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir a prestadora de serviços de ativos virtuais no rol de instituições sujeitas às suas disposições".

    Documento

  73. 04 de mai, 20:17MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificações

    A proposição PL 2303/2015 passou a tramitar como PL 4401/2021.

  74. 09 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.569/2021/SGM-P.

    Documento

  75. 09 de dez, 19:25MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

    Documento

  76. 09 de dez, 00:00CCPAguardando Recebimento

    Notificações

    Autos à Seção de Autógrafos.

  77. 08 de dez, 23:59MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Expedito Netto (PSD/RO).

    Documento

  78. 08 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Desapensação

    Desapensação dos Projetos de Lei nºs 2.060/2019, 2.140/2021 e 2.234/2021, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.303, de 2015, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 8/12/2021 - 13h55 - 156ª Sessão).

  79. 08 de dez, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Encaminhamento (Plenário)

    A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.303-B/2015).

  80. 08 de dez, 00:00PLENAguardando Deliberação

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Expedito Netto (PSD-RO).

    Documento

  81. 08 de dez, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  82. 08 de dez, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto.

  83. 08 de dez, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).

  84. 08 de dez, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 1: NOVO: Destaque para votação em separado do art. 2º do Substitutivo apresentado ao PL 2303/2015.

  85. 08 de dez, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Prejudicialidade (Plenário)

    Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as Emendas apresentadas.

  86. 08 de dez, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.303, de 2015, adotada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.

  87. 08 de dez, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Weliton Prado (PROS-MG) e Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).

  88. 08 de dez, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Votação (Plenário)

    Votação em turno único.

  89. 08 de dez, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Expedito Netto (PSD-RO), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.

    Documento

  90. 08 de dez, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Expedito Netto (PSD-RO), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão Especial.

  91. 08 de dez, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Acessórios

    O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.

  92. 08 de dez, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  93. 08 de dez, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 40; não: 308; total: 348.

  94. 08 de dez, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).

  95. 08 de dez, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Obstrução Discussão (Plenário)

    Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

  96. 08 de dez, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Discussão (Plenário)

    Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).

  97. 08 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificação de Despacho

    Deferido o Requerimento n. 2.758/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.758/2021. Desapense-se, pois, o Projeto de Lei n. 2.164/2021 do Projeto de Lei n. 2.303/2015. Em decorrência da desapensação, submeta-se o Projeto de Lei n. 2.164/2021 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, do RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.164/2021: CSSF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]."

  98. 08 de dez, 19:36PLENAguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 2758/2021, pelo Deputado Weliton Prado (PROS/MG), que "Requeiro desapensar o Projeto de Lei nº 2.164, de 2021, de minha autoria, do Projeto de Lei nº 2.303/2015, de autoria do Dep. Aureo (SD-RJ)".

    Documento

  99. 08 de dez, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2599/2021.

  100. 08 de dez, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Aprovado requerimento n. 2599/2021 do Sr. Expedito Netto que requerimento de Urgência ao PL nº 2.303/2015, que "Dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de "arranjos de pagamento" sob a supervisão do Banco Central"

  101. 06 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Distribuição

    Deferido o Requerimento n. 2.482/2021, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.482/2021, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 2.164/2021 ao Projeto de Lei n. 2.303/2015. Como efeito, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.303/2015, para incluir a análise pela Comissão de Seguridade Social e Família.Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.303/2015: CSSF, CCTCI, CDC, CVT, CDEICS, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].

    Documento

  102. 01 de dez, 16:49MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2599/2021, pelo Deputado Expedito Netto (PSD/RO) e outros, que "Requerimento de Urgência ao PL nº 2.303/2015, que 'Dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de 'arranjos de pagamento' sob a supervisão do Banco Central'".

    Documento

  103. 25 de nov, 14:15MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2482/2021, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM/SP), que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2164, de 2021 ao Projeto de Lei nº 2303, de 2015, por tratarem de matérias correlatas. ".

    Documento

  104. 04 de out, 00:00CCPAguardando Recebimento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2303, de 2015, do Sr. Aureo, que "dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de "arranjos de pagamento" sob a supervisão do Banco Central" (altera a Lei nº 12.865, de 2013 e da Lei 9.613, de 1998) Publicado em avulso e no DCD de 05/10/21 PAG 82, Letra A.

    Documento

  105. 30 de set, 08:06CCPAguardando Recebimento

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  106. 29 de set, 19:55PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 PL230315, pela Comissão Especial sobre Banco Central Regular Moedas Virtuais (PL 2303/15).

    Documento

  107. 29 de set, 14:00PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  108. 28 de set, 20:32PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Expedito Netto (PSD-RO), pela não implicação do Projeto de Lei nº 2.303, de 2015, das emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 apresentadas ao Substitutivo SBT1, das Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 apresentadas ao PL 2.303, de 2015, e dos Projetos de Lei nºs 2.060, de 2019, 2.140, de 2021 e 2.234, de 2021, apensados, em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento por parte desta Comissão Especial quanto à sua adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.303, de 2015, bem como das emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 apresentadas ao Substitutivo SBT1, das Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 apresentadas ao PL 2.303, de 2015, e dos Projetos de Lei nºs 2.060, de 2019, 2.140, de 2021 e 2.234, de 2021, apensados; e no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.303, de 2015, das emendas 1, 2, 3, 5, 7 e 8 apresentadas ao Substitutivo SBT1, das Emendas 1, 2, 3, 4, 5 e 6 apresentadas ao PL 2.303, de 2015, e dos Projetos de Lei nºs 2.060, de 2019, 2.140, de 2021 e 2.234, de 2021, apensados, na forma do Substitutivo anexo, e pela rejeição das emendas 4 e 6 apresentadas ao Substitutivo SBT1, e a emenda 7, apresentada ao PL 2.303, de 2015

    Documento

  109. 28 de set, 20:32PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 3 PL230315, pelo Deputado Expedito Netto (PSD/RO).

    Documento

  110. 13 de set, 09:33PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Expedito Netto (PSD-RO), pela NÃO IMPLICAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.303, de 2015, das emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 apresentadas ao Substitutivo SBT1, das Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 apresentadas ao PL 2.303, de 2015, e dos Projetos de Lei nºs 2.060, de 2019, 2.140, de 2021 e 2.234, de 2021, apensados, em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento por parte desta Comissão Especial quanto à sua adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.303, de 2015, bem como das emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 apresentadas ao Substitutivo SBT1, das Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 apresentadas ao PL 2.303, de 2015, e dos Projetos de Lei nºs 2.060, de 2019, 2.140, de 2021 e 2.234, de 2021, apensados; e no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.303, de 2015, das emendas 1, 2, 3, 5, 7 e 8 apresentadas ao Substitutivo SBT1, das Emendas 1, 2, 3, 4, 5 e 6 apresentadas ao PL 2.303, de 2015, e dos Projetos de Lei nºs 2.060, de 2019, 2.140, de 2021 e 2.234, de 2021, apensados, na forma do Substitutivo anexo, e pela rejeição das emendas 4 e 6 apresentadas ao Substitutivo SBT1, e a emenda 7, apresentada ao PL 2.303, de 2015

    Documento

  111. 13 de set, 09:33PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PL230315, pelo Deputado Expedito Netto (PSD/RO).

    Documento

  112. 08 de set, 19:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2140/2021.

    Documento

  113. 08 de set, 17:11MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 1793/2021, pelo Deputado Expedito Netto (PSD/RO), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2140, de 2021, ao Projeto de Lei nº 2303, de 2015. ".

    Documento

  114. 30 de jun, 16:24MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2234/2021.

    Documento

  115. 28 de jun, 11:36PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2021, pelo Deputado Expedito Netto (PSD/RO), que "Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre as preocupações que o parlamento deve ter com relação à regulamentação das moedas virtuais no Brasil".

    Documento

  116. 28 de jun, 11:34PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 2/2021, pelo Deputado Expedito Netto (PSD/RO), que "Requer a realização de Audiência Pública para conhecer a moeda virtual que será emitida pelo Banco Central do Brasil e que está em fase de estudos. ".

    Documento

  117. 26 de mai, 14:00PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 1/2021 do Sr. Aureo Ribeiro que requer a realização de Audiência Pública para discutir a regulação do mercado de Moedas Virtuais, com o seguintes convidados: Representante do Ministro da Economia; Representante do Banco Central;3. Representante da Comissão de Valores Mobiliários (CVM); Sr. Evandro Carlos Teruel, mestre em tecnologia e professor universitário; Sr. Rafael Tadeu Salles, advogado criminalista com foco em golpes financeiros; 6. Sr. Artêmio Ferreira Picanço Neto, advogado especialista emcriptomoedas e Blockchain; Sr. Carlo Cauti, editor chefe do Portal Suno Notícias; Sr. Tiago Reis, analista e fundador da Suno; Sr. Felipe Escudero, maior digital influencer em criptomoedas no Brasil. .

  118. 26 de mai, 14:00PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 1/2020 do Sr. Lucas Redecker que requer, nos termos regimentais, o aditamento do requerimento nº 40/2019, a fim de incluir novos convidados na audiência pública destinada a debater os impactos e desafios da ausência de regulação do mercado de criptoativos no Brasil.Convidados:- Joana Carolina Oliveira Zwaig, Presidente da Associação de Clientes Indeal - ASSIC; e- Juliano Botega, Presidente da Associação dos Consumidores prejudicados pela Unick Forex.

  119. 26 de mai, 14:00PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 40/2019 do Sr. Lucas Redecker que requer a realização de Audiência Pública para debater sobre os impactos e desafios da ausência de regulação do mercado de criptoativos no Brasil, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Márcio Borba Conselheiro Fiscal e Secretário-executivo da Associação de Clientes Indeal - ASSIC; Sr. Jean Carbonera - Advogado da Associação de Clientes Indeal - ASSIC; e Representante da Associação dos Consumidores prejudicados pela Unick Forex.

  120. 26 de mai, 14:00PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 6/2019 do Sr. Bozzella que requer que seja convidado o jornalista norte-americano Glenn Greenwald, editor do Site The Intercept, com a finalidade de ser ouvido em Audiência Pública a realizar-se nesta Comissão Especial, que irá tratar sobre as divulgações de interceptações ilegais de comunicações, e tratar sobre a compra de informações de hackers com moedas virtuais.

  121. 25 de mai, 11:40PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 1/2021, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a regulação do mercado de Moedas Virtuais".

    Documento

  122. 27 de abr, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Distribuição

    Defiro o Requerimento n. 1.746/2019. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.060/2019 ao Projeto de Lei n. 2.303/2015, com amparo nos arts. 142 e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.303/2015, para sujeitá-lo à apreciação do Plenário, bem como incluir o exame pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito). Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.303/2015: CCTCI, CDC, CVT, CDEICS, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário].

    Documento

  123. 27 de abr, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificação de Apensação

    Deferido o Requerimento n. 1.746/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.746/2019. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.060/2019 ao Projeto de Lei n. 2.303/2015, com amparo nos arts. 142 e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.303/2015, para sujeitá-lo à apreciação do Plenário, bem como incluir o exame pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito). Publique-se".

    Documento

  124. 06 de fev, 10:21PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 1/2020, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), que: "Requer, nos termos regimentais, o aditamento do requerimento nº 40/2019, a fim de incluir novos convidados na audiência pública destinada a debater os impactos e desafios da ausência de regulação do mercado de criptoativos no Brasil.Convidados:- Joana Carolina Oliveira Zwaig, Presidente da Associação de Clientes Indeal - ASSIC; e- Juliano Botega, Presidente da Associação dos Consumidores prejudicados pela Unick Forex".

    Documento

  125. 04 de dez, 14:30PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 39/2019 do Sr. Reinhold Stephanes Junior que requer a realização de Audiência Pública, com intuito de ampliar a discussão do Mercado das Moedas Virtuais, com a participação do Sr. Cezar Augustus Essenfelder de Azevedo, especialista na área.

  126. 04 de dez, 14:30PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 38/2019 do Sr. Aureo Ribeiro que requer a realização de Audiência Pública para discutir os indícios de pirâmide financeira em operações da empresa 18kRonaldinho com a presença dos seguintes convidados: Representante do Ministério Público Federal; Representante da Unidade de Inteligência Financeira - UIF, antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF; Representante da Polícia Federal; Representante da empresa 18kRonaldinho; Representante da Associação Brasileira de Criptomoedas e Blockchain - ABCB.

  127. 03 de dez, 19:58PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 40/2019, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre os impactos e desafios da ausência de regulação do mercado de criptoativos no Brasil, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Márcio Borba Conselheiro Fiscal e Secretário-executivo da Associação de Clientes Indeal - ASSIC; Sr. Jean Carbonera - Advogado da Associação de Clientes Indeal - ASSIC; e Representante da Associação dos Consumidores prejudicados pela Unick Forex".

    Documento

  128. 07 de nov, 11:26PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 39/2019, pelo Deputado Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública, com intuito de ampliar a discussão do Mercado das Moedas Virtuais, com a participação do Sr. Cezar Augustus Essenfelder de Azevedo, especialista na área".

    Documento

  129. 06 de nov, 19:49PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 38/2019, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir os indícios de pirâmide financeira em operações da empresa 18kRonaldinho com a presença dos seguintes convidados: Representante do Ministério Público Federal; Representante da Unidade de Inteligência Financeira - UIF, antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF; Representante da Polícia Federal; Representante da empresa 18kRonaldinho; Representante da Associação Brasileira de Criptomoedas e Blockchain - ABCB".

    Documento

  130. 09 de out, 14:30PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 37/2019 do Sr. Aureo Ribeiro que requer a realização de Audiência Pública para discutir os indícios de pirâmide financeira em operações da empresa 18kRonaldinho com a presença dos seguintes convidados: Representante do Ministério Público Federal; Representante da Unidade de Inteligência Financeira - UIF, antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF; Representante da Polícia Federal; Representante da empresa 18kRonaldinho; Representante da Associação Brasileira de Criptomoedas e Blockchain - ABCB; e o ex-jogador de futebol e empresário, Sr. Ronaldo de Assis Moreira, conhecido como Ronaldinho Gaúcho.

  131. 09 de out, 14:30PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 36/2019 do Sr. Expedito Netto que requer a realização de Audiência Pública para discutir aspectos de negociação das moedas digitais, bem como de proteção do portfólio de investidores das moedas virtuais com representantes dos seguintes Governos: Estados Unidos, Reino Unido, Nova Zelândia, Austrália, Singapura, China, Malta, Estônia, Suíça, Japão, Coréia e Alemanha para compartilharem as suas experiências na regulamentação das novas tecnologias digitais bem como nas moedas virtuais.

  132. 09 de out, 14:30PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 35/2019 do Sr. Expedito Netto que requer a realização de Audiência Pública para discutir aspectos de negociação das moedas digitais, bem como de proteção do portfólio de investidores das moedas virtuais com representantes das seguintes empresas de consultoria: Preicewatercoopers, Mckinsey, Ernst&Young, Deloitte, KPMG e Grant Thornton.

  133. 09 de out, 14:30PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 34/2019 do Sr. Expedito Netto que requer a realização de Audiência Pública para discutir aspectos de negociação das moedas digitais, bem como de proteção do portfólio de investidores das moedas virtuais com representantes dos seguintes organismos internacionais: Fundo Monetário Internacional, Banco Mundial, Bank of International Settlements, Banco Central Europeu e Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico.

  134. 09 de out, 14:30PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 33/2019 do Sr. Expedito Netto que requer a realização de Audiência Pública para discutir aspectos de negociação das moedas digitais, bem como de proteção do portfólio de investidores das moedas virtuais com representantes do Ministério da Defesa, do Gabinete de Segurança Institucional e da Agência Brasileira de Informações para que compartilhem suas principais preocupações com relação à potenciais impactos das novas tecnologias com relação às suas áreas de atuação, de forma a subsidiar os trabalhos desta Comissão.

  135. 09 de out, 14:30PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 32/2019 do Sr. Expedito Netto que requer a realização de Audiência Pública para discutir aspectos de negociação das moedas digitais, bem como de proteção do portfólio de investidores das moedas virtuais com representantes das empresas Google, Facebook, Linkedin, Baidu, Apple, Samsung, Intel, Cisco, Tecent, Huawei e Amazon.

  136. 09 de out, 14:30PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 31/2019 do Sr. Expedito Netto que requer a realização de Audiência Pública para discutir aspectos de negociação das moedas digitais, bem como de proteção do portfólio de investidores das moedas virtuais com representantes da Comissão de Valores Mobiliários, da Superintendência de Seguros Privados e da Bolsa de Valores - B3 para que compartilhem as principais preocupações dos órgãos com relação à potenciais impactos das novas tecnologias com relação às suas áreas de atuação, de forma a subsidiar os trabalhos desta Comissão.

  137. 09 de out, 14:30PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 30/2019 do Sr. Expedito Netto que requer a realização de Audiência Pública para discutir aspectos de negociação das moedas digitais, bem como de proteção do portfólio de investidores das moedas virtuais com representantes da Casa Civil da Presidência da República, para que apresentem a política geral do Governo Federal que coordene as ações de todos os órgãos públicos com relação ao tratamento a ser dado às moedas virtuais e às novas tecnologias digitais.

  138. 09 de out, 14:30PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 29/2019 do Sr. Expedito Netto que requer a realização de Audiência Pública para discutir aspectos de negociação das moedas digitais, bem como de proteção do portfólio de investidores das moedas virtuais com a presença do representantes do Conselho Nacional de Política Fazendária e da Confederação Nacional de Municípios, para que apresentem as preocupações dos Estados e Municípios com relação ao tratamento a ser dado às moedas virtuais e às novas tecnologias digitais.

  139. 09 de out, 14:30PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 28/2019 do Sr. Expedito Netto que requer a aprovação de missão oficial composta de membros da Comissão Especial do PL 2303/2015, para participar do Evento ELEV8CON - Unlocking Enterprise Blockchain & Digital Asset Strategies que será realizado no dia 08 de novembro de 2019 em Las Vegas (EUA), com ônus para a Câmara dos Deputados.

  140. 09 de out, 14:30PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 27/2019 do Sr. Expedito Netto que requer a aprovação de missão oficial composta de membros da Comissão Especial do PL 2303/2015, para participar do Evento GENEVA ANNUAL BLOCKCHAIN CONGRESS que será realizado no dia 20 de janeiro de 2020 em Genebra (Suiça), com ônus para a Câmara dos Deputados.

  141. 09 de out, 14:30PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 26/2019 do Sr. Gustinho Ribeiro que requer a realização de Audiência Pública com a presença de representantes das seguintes empresas: MM Turismo & Viagens (Maxmilhas); 123 Viagens e Turismo Ltda. (123 Milhas); EloMilhas e Cash Milhas.

  142. 08 de out, 16:08PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 37/2019, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir os indícios de pirâmide financeira em operações da empresa 18kRonaldinho com a presença dos seguintes convidados: Representante do Ministério Público Federal; Representante da Unidade de Inteligência Financeira - UIF, antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF; Representante da Polícia Federal; Representante da empresa 18kRonaldinho; Representante da Associação Brasileira de Criptomoedas e Blockchain - ABCB; e o ex-jogador de futebol e empresário, Sr. Ronaldo de Assis Moreira, conhecido como Ronaldinho Gaúcho".

    Documento

  143. 03 de out, 14:31PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 36/2019, pelo Deputado Expedito Netto (PSD-RO), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir aspectos de negociação das moedas digitais, bem como de proteção do portfólio de investidores das moedas virtuais com representantes dos seguintes Governos: Estados Unidos, Reino Unido, Nova Zelândia, Austrália, Singapura, China, Malta, Estônia, Suíça, Japão, Coréia e Alemanha para compartilharem as suas experiências na regulamentação das novas tecnologias digitais bem como nas moedas virtuais".

    Documento

  144. 03 de out, 14:31PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 35/2019, pelo Deputado Expedito Netto (PSD-RO), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir aspectos de negociação das moedas digitais, bem como de proteção do portfólio de investidores das moedas virtuais com representantes das seguintes empresas de consultoria: Preicewatercoopers, Mckinsey, Ernst&Young, Deloitte, KPMG e Grant Thornton".

    Documento

  145. 03 de out, 14:31PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 34/2019, pelo Deputado Expedito Netto (PSD-RO), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir aspectos de negociação das moedas digitais, bem como de proteção do portfólio de investidores das moedas virtuais com representantes dos seguintes organismos internacionais: Fundo Monetário Internacional, Banco Mundial, Bank of International Settlements, Banco Central Europeu e Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico".

    Documento

  146. 03 de out, 14:31PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 33/2019, pelo Deputado Expedito Netto (PSD-RO), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir aspectos de negociação das moedas digitais, bem como de proteção do portfólio de investidores das moedas virtuais com representantes do Ministério da Defesa, do Gabinete de Segurança Institucional e da Agência Brasileira de Informações para que compartilhem suas principais preocupações com relação à potenciais impactos das novas tecnologias com relação às suas áreas de atuação, de forma a subsidiar os trabalhos desta Comissão".

    Documento

  147. 03 de out, 14:31PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 32/2019, pelo Deputado Expedito Netto (PSD-RO), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir aspectos de negociação das moedas digitais, bem como de proteção do portfólio de investidores das moedas virtuais com representantes das empresas Google, Facebook, Linkedin, Baidu, Apple, Samsung, Intel, Cisco, Tecent, Huawei e Amazon".

    Documento

  148. 03 de out, 14:31PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 31/2019, pelo Deputado Expedito Netto (PSD-RO), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir aspectos de negociação das moedas digitais, bem como de proteção do portfólio de investidores das moedas virtuais com representantes da Comissão de Valores Mobiliários, da Superintendência de Seguros Privados e da Bolsa de Valores - B3 para que compartilhem as principais preocupações dos órgãos com relação à potenciais impactos das novas tecnologias com relação às suas áreas de atuação, de forma a subsidiar os trabalhos desta Comissão".

    Documento

  149. 03 de out, 14:21PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 30/2019, pelo Deputado Expedito Netto (PSD-RO), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir aspectos de negociação das moedas digitais, bem como de proteção do portfólio de investidores das moedas virtuais com representantes da Casa Civil da Presidência da República, para que apresentem a política geral do Governo Federal que coordene as ações de todos os órgãos públicos com relação ao tratamento a ser dado às moedas virtuais e às novas tecnologias digitais".

    Documento

  150. 03 de out, 14:21PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 29/2019, pelo Deputado Expedito Netto (PSD-RO), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir aspectos de negociação das moedas digitais, bem como de proteção do portfólio de investidores das moedas virtuais com a presença do representantes do Conselho Nacional de Política Fazendária e da Confederação Nacional de Municípios, para que apresentem as preocupações dos Estados e Municípios com relação ao tratamento a ser dado às moedas virtuais e às novas tecnologias digitais".

    Documento

  151. 03 de out, 14:21PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 28/2019, pelo Deputado Expedito Netto (PSD-RO), que: "Requer a aprovação de missão oficial composta de membros da Comissão Especial do PL 2303/2015, para participar do Evento ELEV8CON - Unlocking Enterprise Blockchain & Digital Asset Strategies que será realizado no dia 08 de novembro de 2019 em Las Vegas (EUA), com ônus para a Câmara dos Deputados".

    Documento

  152. 03 de out, 14:21PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 27/2019, pelo Deputado Expedito Netto (PSD-RO), que: "Requer a aprovação de missão oficial composta de membros da Comissão Especial do PL 2303/2015, para participar do Evento GENEVA ANNUAL BLOCKCHAIN CONGRESS que será realizado no dia 20 de janeiro de 2020 em Genebra (Suiça), com ônus para a Câmara dos Deputados".

    Documento

  153. 02 de out, 16:30PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 26/2019, pelo Deputado Gustinho Ribeiro (SOLIDARI-SE), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença de representantes das seguintes empresas: MM Turismo & Viagens (Maxmilhas); 123 Viagens e Turismo Ltda. (123 Milhas); EloMilhas e Cash Milhas".

    Documento

  154. 02 de out, 14:30PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 25/2019 do Sr. Gustinho Ribeiro que requer a realização de audiência pública para discutir sobre criptoativos, criptoeconomia e blockchain com a presença dos seguintes convidados:- Erik Oioli, Sócio-diretor e fundador do VBSO Advogados. Especialista em Mercado de Capitais, Direito Bancário, Fusões e Aquisições, Contencioso e Arbitragem, Direito Contratual e Infraestrutura e Regulatório.- Bruno Balduccini, Sócio do Pinheiro Neto Advogados. Especialista em Direito Bancário, Financeiro e Cambial; Operações Estruturadas e Seguros e Resseguros.- Marcelo de Castro Cunha Filho, Mestre em Direito e Inovação. Participa, como pesquisador independente, de projeto sobre comunidades de ensino online, do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio em parceria com o MIT Media Lab. Atua principalmente com os seguintes temas: Direito Econômico, Inovação Tecnológica, Propriedade Intelectual e Metodologia da Pesquisa em Direito.- Lucas Toccheton Pinsdorf, Fundador do Centro de Estudos do Mercado Financeiro e de Capitais - FDUSP e Business Development do Mercado Bitcoin.- Ricardo Fernandes Paixão, Chefe da Seção de Inovação para a Cidadania da Câmara dos Deputados; Professor da Universidade de Brasília - UnB e Especialista em Fintechs, Blockchain, Investimentos e Engenharia Econômica.- Edilson Osório Júnior, Cientista computacional, professor e especialista em segurança da informação e infraestrutura. Consultor em Blockchain do ITS-Rio e Coordenador de pesquisa da FGV Direito-SP.- Rodrigo Batista, Conselheiro e investidor em empresas de tecnologia. Trabalhou em diversas instituições financeiras como Morgan Stanley, Santander e BM&FBovespa. Graduado em administração de empresas pela USP e cursando o OPM (Owners/Presidents Management) em Harvard. Fundador do Mercado Bitcoin, maior corretora de moedas digitais da América Latina, que vendeu em 2019.- Tiago Reis, formado em administração de empresas pela FGV, com mais de 15 anos de experiência no mercado financeiro, foi sócio-fundador da Set Investimentos e é fundador da Suno Research.

  155. 01 de out, 17:55PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 25/2019, pelo Deputado Gustinho Ribeiro (SOLIDARI-SE), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir sobre criptoativos, criptoeconomia e blockchain com a presença dos seguintes convidados:- Erik Oioli, Sócio-diretor e fundador do VBSO Advogados. Especialista em Mercado de Capitais, Direito Bancário, Fusões e Aquisições, Contencioso e Arbitragem, Direito Contratual e Infraestrutura e Regulatório.- Bruno Balduccini, Sócio do Pinheiro Neto Advogados. Especialista em Direito Bancário, Financeiro e Cambial; Operações Estruturadas e Seguros e Resseguros.- Marcelo de Castro Cunha Filho, Mestre em Direito e Inovação. Participa, como pesquisador independente, de projeto sobre comunidades de ensino online, do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio em parceria com o MIT Media Lab. Atua principalmente com os seguintes temas: Direito Econômico, Inovação Tecnológica, Propriedade Intelectual e Metodologia da Pesquisa em Direito.- Lucas Toccheton Pinsdorf, Fundador do Centro de Estudos do Mercado Financeiro e de Capitais - FDUSP e Business Development do Mercado Bitcoin.- Ricardo Fernandes Paixão, Chefe da Seção de Inovação para a Cidadania da Câmara dos Deputados; Professor da Universidade de Brasília - UnB e Especialista em Fintechs, Blockchain, Investimentos e Engenharia Econômica.- Edilson Osório Júnior, Cientista computacional, professor e especialista em segurança da informação e infraestrutura. Consultor em Blockchain do ITS-Rio e Coordenador de pesquisa da FGV Direito-SP.- Rodrigo Batista, Conselheiro e investidor em empresas de tecnologia. Trabalhou em diversas instituições financeiras como Morgan Stanley, Santander e BM&FBovespa. Graduado em administração de empresas pela USP e cursando o OPM (Owners/Presidents Management) em Harvard. Fundador do Mercado Bitcoin, maior corretora de moedas digitais da América Latina, que vendeu em 2019.- Tiago Reis, formado em administração de empresas pela FGV, com mais de 15 anos de experiência no mercado financeiro, foi sócio-fundador da Set Investimentos e é fundador da Suno Research".

    Documento

  156. 25 de set, 14:30PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 24/2019 da Sra. Margarida Salomão que requer a realização de audiência pública para debater a regulamentação das moedas virtuais, com os seguintes convidados:- Fernando Carvalho, CEO da QR Capital;- Fabro Steibel, Diretor do Instituto de Tecnologia Social - ITS;- Natália Langenegger, Advogada;- Edilson Osório Junior, Cientista computacional e especialista em segurança da informação; e- Fernando Ulrich, Mestre em economia e conselheiro do Instituto Mises Brasil.

  157. 25 de set, 14:30PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 23/2019 do Sr. Júnior Bozzella que requer que seja convidado o Advogado ARIOVALDO MOREIRA - OAB SP 113707, defensor dos hackers Gustavo Henrique Elias Santos e Suelen Oliveira, presos preventivamente no âmbito da Operação Spoofing, da Polícia Federal, inerente ao jornalista Glenn Greenwald, onde há indícios de que houve pagamento aos hackers com as moedas virtuais, no caso do Ministro Moro, e o Delegado da Polícia Federal - Luiz Flávio Zampronha de Oliveira, com a finalidade de serem ouvidos em Audiência Pública a realizar-se nesta Comissão Especial, que irá tratar sobre a ausência de normatização pelo Banco Central da fiscalização de moedas

  158. 24 de set, 14:33PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 24/2019, pela Deputada Margarida Salomão (PT-MG), que: "Requer a realização de audiência pública para debater a regulamentação das moedas virtuais, com os seguintes convidados:- Fernando Carvalho, CEO da QR Capital;- Fabro Steibel, Diretor do Instituto de Tecnologia Social - ITS;- Natália Langenegger, Advogada;- Edilson Osório Junior, Cientista computacional e especialista em segurança da informação; e- Fernando Ulrich, Mestre em economia e conselheiro do Instituto Mises Brasil.".

    Documento

  159. 18 de set, 14:30PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 22/2019 do Sr. Júnior Bozzella que requer que seja convidado o Presidente da Associação dos Clientes de Corretoras de Criptoativos (ACCripto), DIEGO ANDRÉ MARTINS e o Presidente da Associação Brasileira de Criptoativos e Blockchain - ABCB, Sr. FERNANDO FURLAN, com a finalidade de serem ouvidos em Audiência Pública a realizar-se nesta Comissão Especial, que irá tratar sobre a ausência de normatização pelo Banco Central da fiscalização de moedas virtuais

  160. 18 de set, 14:30PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 21/2019 do Sr. Aureo Ribeiro que requer a realização de Audiência Pública para discutir os fechamentos repentinos das contas correntes de corretoras de criptomoedas com representantes das seguintes entidades: Banco Central do Brasil, Policia Federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), Banco do Brasil, Banco Bradesco, Banco Itaú, Banco Santander, corretora de criptomoedas FoxBit, corretora de criptomoedas Mercado Bitcoin e corretora de criptomoedas CoinBR.

  161. 17 de set, 15:48PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 23/2019, pelo Deputado Júnior Bozzella (PSL-SP), que: "Requer que seja convidado o Advogado ARIOVALDO MOREIRA - OAB SP 113707, defensor dos hackers Gustavo Henrique Elias Santos e Suelen Oliveira, presos preventivamente no âmbito da Operação Spoofing, da Polícia Federal, inerente ao jornalista Glenn Greenwald, onde há indícios de que houve pagamento aos hackers com as moedas virtuais, no caso do Ministro Moro, e o Delegado da Polícia Federal - Luiz Flávio Zampronha de Oliveira, com a finalidade de serem ouvidos em Audiência Pública a realizar-se nesta Comissão Especial, que irá tratar sobre a ausência de normatização pelo Banco Central da fiscalização de moedas".

    Documento

  162. 17 de set, 15:48PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 22/2019, pelo Deputado Júnior Bozzella (PSL-SP), que: "Requer que seja convidado o Presidente da Associação dos Clientes de Corretoras de Criptoativos (ACCripto), DIEGO ANDRÉ MARTINS e o Presidente da Associação Brasileira de Criptoativos e Blockchain - ABCB, Sr. FERNANDO FURLAN, com a finalidade de serem ouvidos em Audiência Pública a realizar-se nesta Comissão Especial, que irá tratar sobre a ausência de normatização pelo Banco Central da fiscalização de moedas virtuais".

    Documento

  163. 12 de set, 17:48PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 21/2019, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir os fechamentos repentinos das contas correntes de corretoras de criptomoedas com representantes das seguintes entidades: Banco Central do Brasil, Policia Federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), Banco do Brasil, Banco Bradesco, Banco Itaú, Banco Santander, corretora de criptomoedas FoxBit, corretora de criptomoedas Mercado Bitcoin e corretora de criptomoedas CoinBR".

    Documento

  164. 11 de set, 14:30PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 20/2019 do Sr. Aureo Ribeiro que requer a realização de Audiência Pública para discutir os planos de fidelização e seus impactos junto aos consumidores com a presença dos seguintes convidados: Roberto Chade - Presidente da Associação Brasileira das Empresas do Mercado de Fidelização - ABEMF; Marilena Lazzarini - Presidente do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC; Luciano Timm - Secretario Nacional do Consumidor - SENACON; Jorge Vianna - Presidente Avianca Brasil; Alexandre Zylberstajn - Sócio-diretor do Passageiro de Primeira, site especializado em programas de fidelidade; e Ricardo Sordi - Sócio do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia e especialista em direito do consumidor.

  165. 11 de set, 14:30PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 19/2019 do Sr. Aureo Ribeiro que requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre indícios de pirâmide financeira em operações das empresas "Investimento Bitcoin" e "Atlas Quantum" com a presença de representantes da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, do Banco Central do Brasil - BACEN; do Ministério Público Federal; da Polícia Federal; da empresa "Investimento Bitcoin"; da empresa "Atlas Quantum"; da Associação Brasileira de Criptomoedas e Blockchain - ABCB; e com o investidor e especialista em criptomoedas, Sr. Fernando Ulrich.

  166. 11 de set, 14:30PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 18/2019 do Sr. Igor Timo que requer a realização de Audiência Pública com membro da Associação Brasileira das Empresas Aéreas - ABEAR.

  167. 11 de set, 14:30PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 17/2019 do Sr. João H. Campos que requer a realização de audiência pública para discutir sobre "Institucionalização e Regulação de Mercados Disruptivos, em especial o Mercado de Criptoativos e de Blockchain" com os seguintes representantes: Rafael Sarres de Almeida - Analista do Banco Central do Brasil, Pesquisador de Blockchain e Professor de pós-graduação; Bruno Schmidt - Gerente de Soluções Blockchain no Banco do Brasil; Carlos Henrique Duarte - Líder Técnico de Blockchain para IBM Brasil; e José Reynaldo Formigoni Filho - Gerente de Soluções Blockchain no CPqD.

  168. 06 de set, 11:17PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 20/2019, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir os planos de fidelização e seus impactos junto aos consumidores com a presença dos seguintes convidados: Roberto Chade - Presidente da Associação Brasileira das Empresas do Mercado de Fidelização - ABEMF; Marilena Lazzarini - Presidente do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC; Luciano Timm - Secretario Nacional do Consumidor - SENACON; Jorge Vianna - Presidente Avianca Brasil; Alexandre Zylberstajn - Sócio-diretor do Passageiro de Primeira, site especializado em programas de fidelidade; e Ricardo Sordi - Sócio do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia e especialista em direito do consumidor".

    Documento

  169. 06 de set, 11:17PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 19/2019, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre indícios de pirâmide financeira em operações das empresas 'Investimento Bitcoin' e 'Atlas Quantum' com a presença de representantes da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, do Banco Central do Brasil - BACEN; do Ministério Público Federal; da Polícia Federal; da empresa 'Investimento Bitcoin'; da empresa 'Atlas Quantum'; da Associação Brasileira de Criptomoedas e Blockchain - ABCB; e com o investidor e especialista em criptomoedas, Sr. Fernando Ulrich".

    Documento

  170. 04 de set, 17:07PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 18/2019, pelo Deputado Igor Timo (PODE-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública com membro da Associação Brasileira das Empresas Aéreas - ABEAR".

    Documento

  171. 04 de set, 16:56PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 17/2019, pelo Deputado João H. Campos (PSB-PE), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir sobre 'Institucionalização e Regulação de Mercados Disruptivos, em especial o Mercado de Criptoativos e de Blockchain' com os seguintes representantes: Rafael Sarres de Almeida - Analista do Banco Central do Brasil, Pesquisador de Blockchain e Professor de pós-graduação; Bruno Schmidt - Gerente de Soluções Blockchain no Banco do Brasil; Carlos Henrique Duarte - Líder Técnico de Blockchain para IBM Brasil; e José Reynaldo Formigoni Filho - Gerente de Soluções Blockchain no CPqD".

    Documento

  172. 04 de set, 14:30PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 16/2019 do Sr. Luis Miranda que requer a realização de audiência pública para discutir sobre as moedas virtuais com os seguintes convidados: Camila Villard Duran, Professora da USP; Rosine Kadamani, Sócia da Blockchain Academy; e Ministra do STJ, Nancy Andrighi.

  173. 04 de set, 14:30PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 15/2019 do Sr. Delegado Pablo que requer a realização de audiência pública para discutir aspectos tributários dos criptoativos com os seguintes convidados: Tatiana Praxedes, sócia do Escritório Malgueiro Campos Advogados, mestre em Direito Tributário pela USP e especialista em tributação de criptoativos; Rafael Pontes de Miranda - Advogado, engenheiro eletricista e empreendedor. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários. Possui MBA em Contabilidade e Gestão Fiscal; e Geanluca Lorenzon, Diretor de Desburocratização da Secretaria de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

  174. 04 de set, 14:30PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 13/2019 do Sr. Fernando Monteiro que requer a realização de audiência pública sobre o tema: Aspectos de Segurança e Compliance dos Criptoativos com a presença dos seguintes convidados: Ana Bati - especialista em criptoativos; Renata B. Souto Maior Baião - especialista em blockchain e Direito Digital; e Evandro Camilo - especialista em AML, KYC e compliance no setor de criptoativos.

  175. 02 de set, 17:46PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 16/2019, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir sobre as moedas virtuais com os seguintes convidados: Camila Villard Duran, Professora da USP; Rosine Kadamani, Sócia da Blockchain Academy; e Ministra do STJ, Nancy Andrighi".

    Documento

  176. 28 de ago, 14:30PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 12/2019 do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança que requer a realização de audiência pública para discutir a natureza jurídica dos criptoativos com a presença do Advogado e Professor Dr. Alexei Bonamin.

  177. 28 de ago, 14:30PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 11/2019 do Sr. Aureo Ribeiro que requer a realização de Audiência Pública com o intuito de discutir a Instrução Normativa nº 1.899/19, que trata da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil com os seguintes convidados: Elisa Henriques, especialista em criptomoedas do escritório Velloza Advogados; e Rafael Santiago, Auditor fiscal da Receita Federal e coordenador de estudos e atividades fiscais da Subsecretaria de Fiscalização.

  178. 28 de ago, 14:30PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 10/2019 do Sr. Aureo Ribeiro que requer a realização de Audiência Pública para discutir a natureza jurídica da moeda virtuais com os seguintes convidados: Representante do Ministério da Economia; Representante do Banco Central do Brasil; Representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; Representante do Procon do Distrito Federal; e Henrique Haruki Arake Cavalcante, especialista do assunto e doutor em direito Econômico.

  179. 28 de ago, 14:30PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 9/2019 do Sr. Aureo Ribeiro que requer a realização de Audiência Pública para discutir a criação da "Libra", criptomoeda do Facebook, e suas consequências econômicas, sociais e para o sistema financeiro brasileiro com os seguintes convidados: Representante do Facebook; Representante do Ministério da Economia; Representante do Banco Central do Brasil; Representante do Ministério da Justiça; Representante do Conselho administrativo de Defesa Econômica (CADE); Representante da Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto); e Henrique Haruki Arake Cavalcante, especialista do assunto e doutor em direito Econômico.

  180. 28 de ago, 14:30PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 8/2019 do Sr. Aureo Ribeiro que requer a realização de Audiência Pública para discutir as ações dos hackers nas corretoras de moedas virtuais e suas consequências para os investidores com a presença dos seguintes convidados: João Canhada, CEO Foxbit; Marcos Alves, CEO Mercado Bitcoin; Marcelo Rozgrin, Sócio Fundador Braziliex; Marco Tulio da Silva Lima, Gerente de Produto Blockchain no SERPRO - Serviço Federal de Processamento de Dados; e Daniel Mostardeiro Cola, Delegado Chefe da Delegacia de Repressão a Corrupção e Crimes Financeiros - DELECOR.

  181. 28 de ago, 14:30PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 7/2019 do Sr. Aureo Ribeiro que requer a realização de Audiência Pública para discutir Regulação do mercado de Moedas Virtuais com a presença de representantes das seguintes entidades: Ministério da Economia, Banco Central do Brasil, Receita Federal, Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal, Ministério da Justiça e Associação Brasileira de Criptoeconomia.

  182. 28 de ago, 11:50PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 15/2019, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL-AM), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir aspectos tributários dos criptoativos com os seguintes convidados: Tatiana Praxedes, sócia do Escritório Malgueiro Campos Advogados, mestre em Direito Tributário pela USP e especialista em tributação de criptoativos; Rafael Pontes de Miranda - Advogado, engenheiro eletricista e empreendedor. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários. Possui MBA em Contabilidade e Gestão Fiscal; e Geanluca Lorenzon, Diretor de Desburocratização da Secretaria de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia".

    Documento

  183. 27 de ago, 17:47PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 14/2019, pelo Deputado Júnior Bozzella (PSL-SP), que: "Requer que seja convidado o advogado Ariovaldo Moreira - OAB SP 113707, defensor dos hackers Gustavo Henrique Elias Santos e Suelen Oliveira, presos preventivamente no âmbito da Operação Spoofing - Polícia Federal, e o Delegado da Polícia Federal - Luiz Flávio Zampronha de Oliveira, com a finalidade de serem ouvidos em Audiência Pública a realizar-se nesta Comissão Especial, que irá tratar sobre a ausência de normatização pelo Banco Central da fiscalização de moedas virtuais - Sistema de Dinheiro Eletrônico de Pessoa para Pessoa".

    Documento

  184. 27 de ago, 17:34PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 13/2019, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que: "Requer a realização de audiência pública sobre o tema: Aspectos de Segurança e Compliance dos Criptoativos com a presença dos seguintes convidados: Ana Bati - especialista em criptoativos; Renata B. Souto Maior Baião - especialista em blockchain e Direito Digital; e Evandro Camilo - especialista em AML, KYC e compliance no setor de criptoativos".

    Documento

  185. 27 de ago, 12:01PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 12/2019, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir a natureza jurídica dos criptoativos com a presença do Advogado e Professor Dr. Alexei Bonamin".

    Documento

  186. 20 de ago, 16:28PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 11/2019, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública com o intuito de discutir a Instrução Normativa nº 1.899/19, que trata da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil com os seguintes convidados: Elisa Henriques, especialista em criptomoedas do escritório Velloza Advogados; e Rafael Santiago, Auditor fiscal da Receita Federal e coordenador de estudos e atividades fiscais da Subsecretaria de Fiscalização.".

    Documento

  187. 20 de ago, 16:27PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 10/2019, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a natureza jurídica da moeda virtuais com os seguintes convidados: Representante do Ministério da Economia; Representante do Banco Central do Brasil; Representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; Representante do Procon do Distrito Federal; e Henrique Haruki Arake Cavalcante, especialista do assunto e doutor em direito Econômico".

    Documento

  188. 20 de ago, 16:27PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 9/2019, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a criação da 'Libra', criptomoeda do Facebook, e suas consequências econômicas, sociais e para o sistema financeiro brasileiro com os seguintes convidados: Representante do Facebook; Representante do Ministério da Economia; Representante do Banco Central do Brasil; Representante do Ministério da Justiça; Representante do Conselho administrativo de Defesa Econômica (CADE); Representante da Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto); e Henrique Haruki Arake Cavalcante, especialista do assunto e doutor em direito Econômico".

    Documento

  189. 20 de ago, 16:26PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 8/2019, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir as ações dos hackers nas corretoras de moedas virtuais e suas consequências para os investidores com a presença dos seguintes convidados: João Canhada, CEO Foxbit; Marcos Alves, CEO Mercado Bitcoin; Marcelo Rozgrin, Sócio Fundador Braziliex; Marco Tulio da Silva Lima, Gerente de Produto Blockchain no SERPRO - Serviço Federal de Processamento de Dados; e Daniel Mostardeiro Cola, Delegado Chefe da Delegacia de Repressão a Corrupção e Crimes Financeiros - DELECOR.".

    Documento

  190. 20 de ago, 16:26PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2019, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir Regulação do mercado de Moedas Virtuais com a presença de representantes das seguintes entidades: Ministério da Economia, Banco Central do Brasil, Receita Federal, Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal, Ministério da Justiça e Associação Brasileira de Criptoeconomia".

    Documento

  191. 14 de ago, 14:30PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 5/2019 da Sra. Luisa Canziani que requer a realização de audiência pública para discutir aspectos introdutórios do mercado de criptoativos com os seguintes convidados: Tatiana Revoredo, Fernando Ulrich, Safiri Felix e Bruno Peroni.

  192. 14 de ago, 14:30PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 4/2019 do Sr. Filipe Barros que requer a realização de audiência pública para discutir análises críticas do regramento eventualmente incidente sobre o mercado de criptoativos com a presença dos seguintes convidados: Rodrigo Caldas de Carvalho Borges, Anne Chang, Rafael Pontes de Miranda e Marcos Nóbrega.

  193. 14 de ago, 14:30PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 2/2019 do Sr. Vinicius Poit que requer a realização de audiência pública para discutir sobre meios de institucionalização de mercados disruptivos com representantes abaixo listados:Silvio Meira - Fundador do Porto Digital, C.E.S.A.R e Prof. da UFPE-CIN;Paulo Uebel - Secretário Especial de Desburocratização Gestão e Governo Digital;André Ramos Santa Cruz - Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI);Vanessa Almeida, líder da iniciativa Blockchain do BNDES;Carlos Berwanger, representante da CVM, responsável pela iniciativa de sandbox regulatória;Igor Nazareth - Subsecretário de Inovação no Ministério da Economia.

  194. 14 de ago, 14:30PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento do Sr. Luis Miranda que requer a realização de audiência pública para discutir sobre moedas virtuais com representantes dos seguintes orgãos e empresas: COAF, BACEN, IDEC, RECEITA FEDERAL, FLOWBTC, MERCADO BITCOIN.

  195. 13 de ago, 19:13PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 6/2019, pelo Deputado Júnior Bozzella (PSL-SP), que: "Requer que seja convidado o jornalista norte-americano Glenn Greenwald, editor do Site The Intercept, com a finalidade de ser ouvido em Audiência Pública a realizar-se nesta Comissão Especial, que irá tratar sobre as divulgações de interceptações ilegais de comunicações, e tratar sobre a compra de informações de hackers com moedas virtuais".

    Documento

  196. 13 de ago, 15:55PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2019, pela Deputada Luisa Canziani (PTB-PR), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir aspectos introdutórios do mercado de criptoativos com os seguintes convidados: Tatiana Revoredo, Fernando Ulrich, Safiri Felix e Bruno Peroni".

    Documento

  197. 13 de ago, 12:03PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 4/2019, pelo Deputado Filipe Barros (PSL-PR), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir análises críticas do regramento eventualmente incidente sobre o mercado de criptoativos com a presença dos seguintes convidados: Rodrigo Caldas de Carvalho Borges, Anne Chang, Rafael Pontes de Miranda e Marcos Nóbrega".

    Documento

  198. 09 de ago, 15:32PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2019, pelo Deputado Professor Israel Batista (PV-DF), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir sobre as diferentes tipos de empresas atuantes no mercado de criptoativos, quais sejam:1. INTERMEDIADORAS DE CRIPTOATIVOS (EXCHANGES) - Representante da FOXBIT - Natália Garcia;2. MERCADO DE BALCÃO DE CRIPTOATIVOS (OTC) - Representante da NOX BITCOIN - João Paulo Oliveira;3. GESTORAS DE CRIPTOATIVOS - Representante do ATLAS PROJECT - Emília Malgueiro;4. CUSTODIANTES DE CRIPTOATIVOS - Representante da WUZU - Anderson Nery;5. EMISSORES PRIMÁRIOS DE CRIPTOATIVOS - Representante do BTG PACTUAL - André Portilho ;6. MEIOS DE PAGAMENTO DE CRIPTOATIVO - Representante da COINWISE - Kiko Carnut; e7. MINERADORAS DE CRIPTOATIVOS - Representante da OR Blockchain Investment - Raymond Nasser".

    Documento

  199. 09 de ago, 12:48PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 2/2019, pelo Deputado Vinicius Poit (NOVO-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir sobre meios de institucionalização de mercados disruptivos com representantes abaixo listados:Silvio Meira - Fundador do Porto Digital, C.E.S.A.R e Prof. da UFPE-CIN;Paulo Uebel - Secretário Especial de Desburocratização Gestão e Governo Digital;André Ramos Santa Cruz - Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI);Vanessa Almeida, líder da iniciativa Blockchain do BNDES;Carlos Berwanger, representante da CVM, responsável pela iniciativa de sandbox regulatória;Igor Nazareth - Subsecretário de Inovação no Ministério da Economia".

    Documento

  200. 07 de ago, 17:08PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 7 emendas.

  201. 06 de ago, 16:07PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 1/2019, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir sobre moedas virtuais com representantes dos seguintes orgãos e empresas: Antônio Carlos Ferreira de Sousa - Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF;Otávio Ribeiro Damaso - Diretor de Regulação do Banco Central - BACEN; Marilena Lazzarini - Presidente do Conselho Diretor do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC; Marcos Cintra - Secretário Especial da Receita Federal; Marcelo Freitas Miranda - Representante da FlowBTC; e Gustavo Dornellas Tabbal Chamati - Representante do Mercado Bitcoin".

    Documento

  202. 12 de jul, 00:00PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto PL 2303/2015 (5 sessões a partir de 15/07/2019)

  203. 11 de jul, 00:00PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Expedito Netto (PSD-RO)

  204. 11 de jul, 11:42PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebimento pela PL230315.

  205. 04 de jul, 00:00PLENAguardando Deliberação

    Constituição de Comissão Temporária

    Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.

    Documento

  206. 13 de jun, 13:18PLENAguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 1746/2019, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP), que "Requer a apensamento do Projeto de Lei nº 2.060, de 2019, ao Projeto de Lei nº 2.303, de 2015".

    Documento

  207. 30 de mai, 00:00PLENAguardando Deliberação

    Criação de Comissão Temporária

    Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.

    Documento

  208. 19 de mar, 21:32MESATransformado em Norma Jurídica

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-811/2019.

    Documento

  209. 18 de mar, 15:17PLENAguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 811/2019, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições".

    Documento

  210. 31 de jan, 00:00PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Expedito Netto, deixou de ser membro da Comissão

  211. 31 de jan, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  212. 10 de mai, 11:31PLENAguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8624/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2303, de 2015, do Sr. Aureo, que "dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de 'arranjos de pagamento' sob a supervisão do Banco Central" (altera a Lei nº 12.865, de 2013 e da Lei 9.613, de 1998), que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial".

    Documento

  213. 19 de abr, 14:10PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 24/2018, pelo Deputado Alexandre Valle (PR-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública, para discutir BLOCKCHAIN e ARDUINO com a presença dos seguintes convidados: JOSÉ FRANCISCO DO NASCIMENTO JUNIOR, professor da Universidade de Várzea Grande em Mato Grosso, que falará sobre ARDUINO e NELCILIANO VIRGILIO DE SOUZA ARAÚJO, Doutor em Engenharia na Área de Concentração e Processamento da Informação, que falará acerca de BLOCKCHAIN".

    Documento

  214. 18 de abr, 11:30PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento do Sr. Roberto Sales que requer a realização de reunião de Audiência Pública para que as empresas de arranjos de pagamentos colaborem com informações relevantes.

  215. 18 de abr, 11:30PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento do Sr. Aureo que requer a realização de reunião de Audiência Pública para convidar executivo da Agência Reguladora de Jogos de Malta.

  216. 18 de abr, 11:30PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 21/2017 do Sr. Thiago Peixoto que requer a realização de Audiências Públicas desta Comissão Especial com a presença dos seguintes convidados: Alex Buelau, Físico, Engenheiro, CEO e Co-fundador do Coinschedule.com; Amanda Lima, Advogada e Consultora para o mercado de Criptomoedas e Blockchain; Rodrigo Caldas de Carvalho Borges, Advogado e Presidente da Comissão de Empreendedorismo e Startups da OAB Pinheiros; e Emília Campos, Advogada Especializada em Direito Empresarial, especialmente em Contratos, Propriedade Intelectual e Direito Digital.

  217. 18 de abr, 11:30PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 20/2017 do Sr. Aureo que requer a realização de Audiência Pública com o intuito de discutir o Comunicado Nº 31.379, de 16 de novembro de 2017, do Banco Central que alerta sobre os riscos decorrentes de operações de guarda e negociação das denominadas moedas virtuais, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Otávio Ribeiro Damaso, Diretor de Regulação do Banco Central do Brasil; e Sr. Reinaldo Le Grazie, Diretor de Política Monetária do Banco Central.

  218. 18 de abr, 11:30PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 19/2017 do Sr. Aureo que requer a realização de Audiência Pública com o intuito de discutir os "Novos Sistemas de Pagamento e seus impactos" com a presença do Sr. Guy Perelmuter - Engenheiro de Computação e Mestre em Inteligência Artificial.

  219. 18 de abr, 11:30PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 18/2017 do Sr. Aureo que requer a realização de Audiência Pública com o intuito de discutir os "Planos de Fidelização e seus impactos juntos aos consumidores" com a presença dos seguintes convidados: Sr. Paulo Curro - Diretor da Associação Brasileira das Empresas do Mercado de Fidelização - ABEMF; e Sr. Jorge Antônio Deher Rachid - Secretário da Receita Federal do Brasil.

  220. 18 de abr, 11:30PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 17/2017 do Sr. Wilson Beserra que requer a realização de Audiência Pública com o intuito de debater sobre a "criação e implementação do Sistema Nacional de Ativos Digitais", com a presença dos seguintes convidados: Sr. Eduardo C.S.R. Filho, programador e desenvolvedor Blockchain e diretor executivo da empresa Capital Digital Aberto; Srs. Jonathas Barbosa Moreira e Antônio Maia, representantes da Gelf Participações; Representante do Banco Central do Brasil; e Representante da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

  221. 18 de abr, 11:30PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 16/2017 do Sr. Aureo que requer a realização de Audiência Pública com o intuito de discutir os "efeitos das novas tecnologias, Blockchain e Criptomoedas, como tendências de pagamentos", com a presença dos seguintes convidados: Sr. Marcelo Eisele, sócio da Rnet Consulting e especialista em Cash Management; Sr. Edilson Osório Júnior, fundador do OriginalMy.com; e Sr. Marcelo Castro Barbosa, Engenheiro Mecatrônico com experiência em Private Equity pela Temasek, companhia de investimento do governo de Singapura.

  222. 18 de abr, 11:30PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 15/2017 do Sr. Aureo que requer a realização de Audiência Pública com o intuito de discutir os "efeitos das novas tecnologias, Blockchain e Criptomoedas, como tendências de pagamentos", com a presença dos seguintes convidados: Sr. Gabriel Rhama, vanguardista das criptomoedas no Brasil, e Sr. Fernando Pavani, fundador e CEO da BeeTech, primeira empresa focada em soluções cambiais totalmente online.

  223. 12 de mar, 16:23PLENAguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8221/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2303, de 2015, do Sr. Aureo, que "dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de 'arranjos de pagamento' sob a supervisão do Banco Central" (altera a Lei nº 12.865, de 2013 e da Lei 9.613, de 1998), que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial".

    Documento

  224. 26 de fev, 15:54PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 23/2018, pelo Deputado Roberto Sales (DEM-RJ), que: "Requer a realização de reunião de Audiência Pública para que os seguintes representantes de empresas de arranjos de pagamentos colaborem com informações relevantes: FERNANDA RACHEL ZAGO ou MARTIN TITO CAVIGLIA SPINETTA ou representante legal da empresa ASTROPAY BRASIL LTDA e/ou da empresa SATURNO SERVIÇOS ADMINSTRATIVOS; JÚLIO CESAR HASS ou representante legal da empresa JETPAG COBRANÇAS LTDA; TIM WERNER ou representante legal da empresa Primeiro Pay Latin America; PHILIPP BOCK ou GABRIEL BARROS ou representante legal da empresa ALLPAGO; WAGNER RUIZ ou representante legal da empresa EBANX; e WITOLDO HENDRICH JÚNIOR representante legal da empresa Online IPS BRAZIL".

    Documento

  225. 26 de fev, 15:53PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 22/2018, pelo Deputado Aureo (NI-RJ), que: "Requer a realização de reunião de Audiência Pública com a presença do seguinte convidado: JOSEPH CUSCHIERI, Executive Chairman da Agência Reguladora de Jogos em Malta, denominada MGA (Malta Gaming Autorithy)".

    Documento

  226. 07 de fev, 00:00PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 8 emendas ao substitutivo.

  227. 19 de dez, 17:45PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 21/2017, pelo Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), que: "Requer a realização de Audiências Públicas desta Comissão Especial com a presença dos seguintes convidados: Alex Buelau, Físico, Engenheiro, CEO e Co-fundador do Coinschedule.com; Amanda Lima, Advogada e Consultora para o mercado de Criptomoedas e Blockchain; Rodrigo Caldas de Carvalho Borges, Advogado e Presidente da Comissão de Empreendedorismo e Startups da OAB Pinheiros; e Emília Campos, Advogada Especializada em Direito Empresarial, especialmente em Contratos, Propriedade Intelectual e Direito Digital".

    Documento

  228. 19 de dez, 17:40PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Declaração de Voto em Separado

    Apresentação do Voto em Separado n. 1 PL230315, pelo Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO).

    Documento

  229. 14 de dez, 15:42PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 20/2017, pelo Deputado Aureo (NI-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública com o intuito de discutir o Comunicado Nº 31.379, de 16 de novembro de 2017, do Banco Central que alerta sobre os riscos decorrentes de operações de guarda e negociação das denominadas moedas virtuais, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Otávio Ribeiro Damaso, Diretor de Regulação do Banco Central do Brasil; e Sr. Reinaldo Le Grazie, Diretor de Política Monetária do Banco Central".

    Documento

  230. 14 de dez, 00:00PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/12/2017)

  231. 13 de dez, 18:31PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Expedito Netto (PSD-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

    Documento

  232. 13 de dez, 18:31PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PL230315, pelo Deputado Expedito Netto (PSD-RO).

    Documento

  233. 08 de dez, 14:38PLENAguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7880/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2303, de 2015, do Sr. Aureo, que "dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de 'arranjos de pagamento' sob a supervisão do Banco Central" (altera a Lei nº 12.865, de 2013 e da Lei 9.613, de 1998), que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial".

    Documento

  234. 29 de nov, 10:48PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 19/2017, pelo Deputado Aureo (NI-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública com o intuito de discutir os 'Novos Sistemas de Pagamento e seus impactos' com a presença do Sr. Guy Perelmuter - Engenheiro de Computação e Mestre em Inteligência Artificial".

    Documento

  235. 22 de nov, 15:34PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 18/2017, pelo Deputado Aureo (NI-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública com o intuito de discutir os 'Planos de Fidelização e seus impactos juntos aos consumidores' com a presença dos seguintes convidados: Sr. Paulo Curro - Diretor da Associação Brasileira das Empresas do Mercado de Fidelização - ABEMF; e Sr. Jorge Antônio Deher Rachid - Secretário da Receita Federal do Brasil".

    Documento

  236. 21 de nov, 13:40PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 17/2017, pelo Deputado Wilson Beserra (MDB-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública com o intuito de debater sobre a 'criação e implementação do Sistema Nacional de Ativos Digitais', com a presença dos seguintes convidados: Sr. Eduardo C.S.R. Filho, programador e desenvolvedor Blockchain e diretor executivo da empresa Capital Digital Aberto; Srs. Jonathas Barbosa Moreira e Antônio Maia, representantes da Gelf Participações; Representante do Banco Central do Brasil; e Representante da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)".

    Documento

  237. 25 de out, 15:58PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 16/2017, pelo Deputado Aureo (NI-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública com o intuito de discutir os 'efeitos das novas tecnologias, Blockchain e Criptomoedas, como tendências de pagamentos', com a presença dos seguintes convidados: Sr. Marcelo Eisele, sócio da Rnet Consulting e especialista em Cash Management; Sr. Edilson Osório Júnior, fundador do OriginalMy.com; e Sr. Marcelo Castro Barbosa, Engenheiro Mecatrônico com experiência em Private Equity pela Temasek, companhia de investimento do governo de Singapura".

    Documento

  238. 25 de out, 15:58PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 15/2017, pelo Deputado Aureo (NI-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública com o intuito de discutir os 'efeitos das novas tecnologias, Blockchain e Criptomoedas, como tendências de pagamentos', com a presença dos seguintes convidados: Sr. Gabriel Rhama, vanguardista das criptomoedas no Brasil, e Sr. Fernando Pavani, fundador e CEO da BeeTech, primeira empresa focada em soluções cambiais totalmente online.".

    Documento

  239. 18 de out, 16:13PLENAguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7468/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2303, de 2015, do Sr. Aureo, que "dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de 'arranjos de pagamento' sob a supervisão do Banco Central" (altera a Lei nº 12.865, de 2013 e da Lei 9.613, de 1998), que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial por 20 sessões".

    Documento

  240. 10 de out, 14:30PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 14/2017 do Sr. Aureo que requer a realização de Audiência Pública com o intuito de discutir e trazer mais esclarecimentos acerca de Moedas Virtuais, Bitcoin e Blockchain, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Oliver Cunningham, um dos maiores especialistas em Bitcoin no Brasil, é sócio da KPMG, empresa de consultoria e auditoria; e Sr. Courtnay Guimarães, estatístico, engenheiro de sistemas, facilitador e cientista, que possui clientes como Bradesco, Santander, Cielo, Banco Central do Canadá, Rede Globo de Televisão, dentre outros.

  241. 03 de out, 10:00PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 13/2017 do Sr. Aureo que requer a realização de Audiência Pública com o intuito de debater a Operação Patrick, que envolveu a compra e venda de moedas virtuais, com a presença dos seguintes expositores: Sr. Wisley Salomão, Delegado Coordenadoria de Repressão aos Crimes contra o Consumidor, a Ordem Tributária e a Fraudes (Corf) da Polícia Civil do DF; e Sr. Paulo Binicheski, 1ª Promotoria de Defesa do Consumidor (Prodecon) do Ministério Público.

  242. 03 de out, 10:00PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 12/2017 do Sr. Expedito Netto que requer realização de Audiência Pública para debater a "Possibilidade de crimes, no âmbito do mercado de moedas virtuais, e as suas implicações para os consumidores" com os seguintes convidados: Representante do Ministério Público Federal e Representante da Secretaria Nacional do Consumidor.

  243. 03 de out, 10:00PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 11/2017 do Sr. Aureo que requer a realização de Audiência Pública com o intuito de discutir os "Efeitos dos 'Bitcoins' como arranjos de pagamentos" com os seguintes convidados: Sr. Alexandre Linhares, Professor da Escola de Administração Pública e de Empresas - EBAPE; e Sr. Rogério Mori - Professor da Escola de Economia da Fundação Getúlio Vargas - FGV.

  244. 03 de out, 09:30PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 14/2017, pelo Deputado Aureo (NI-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública com o intuito de discutir e trazer mais esclarecimentos acerca de Moedas Virtuais, Bitcoin e Blockchain, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Oliver Cunningham, um dos maiores especialistas em Bitcoin no Brasil, é sócio da KPMG, empresa de consultoria e auditoria; e Sr. Courtnay Guimarães, estatístico, engenheiro de sistemas, facilitador e cientista, que possui clientes como Bradesco, Santander, Cielo, Banco Central do Canadá, Rede Globo de Televisão, dentre outros".

    Documento

  245. 26 de set, 16:10PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 13/2017, pelo Deputado Aureo (NI-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública com o intuito de debater a Operação Patrick, que envolveu a compra e venda de moedas virtuais, com a presença dos seguintes expositores: Sr. Wisley Salomão, Delegado Coordenadoria de Repressão aos Crimes contra o Consumidor, a Ordem Tributária e a Fraudes (Corf) da Polícia Civil do DF; e Sr. Paulo Binicheski, 1ª Promotoria de Defesa do Consumidor (Prodecon) do Ministério Público".

    Documento

  246. 15 de set, 10:03PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 12/2017, pelo Deputado Expedito Netto (PSD-RO), que: "Requer realização de Audiência Pública para debater a 'Possibilidade de crimes, no âmbito do mercado de moedas virtuais, e as suas implicações para os consumidores' com os seguintes convidados: Representante do Ministério Público Federal e Representante da Secretaria Nacional do Consumidor".

    Documento

  247. 14 de set, 10:52PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 11/2017, pelo Deputado Aureo (NI-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública com o intuito de discutir os 'Efeitos dos 'Bitcoins' como arranjos de pagamentos' com os seguintes convidados: Sr. Alexandre Linhares, Professor da Escola de Administração Pública e de Empresas - EBAPE; e Sr. Rogério Mori - Professor da Escola de Economia da Fundação Getúlio Vargas - FGV".

    Documento

  248. 13 de set, 14:30PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 10/2017 do Sr. Aureo que requer seja convidado o Ministro de Estado da Fazenda, Senhor Henrique Meirelles, para discutir o cenário atual e futuro das moedas virtuais como arranjos de pagamentos.

  249. 11 de set, 11:19PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 10/2017, pelo Deputado Aureo (NI-RJ), que: "Requer seja convidado o Ministro de Estado da Fazenda, Senhor Henrique Meirelles, para discutir o cenário atual e futuro das moedas virtuais como arranjos de pagamentos".

    Documento

  250. 30 de ago, 14:30PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 9/2017 do Sr. Gilberto Nascimento que requer a realização de Audiência Pública para discutir "Arranjos de Pagamentos em Âmbito Mundial, com Ênfase nas Criptomoedas", com a participação do Senhor WITOLDO HENDRICH JÚNIOR, Mestre em Administração de Empresas, Professor de Direito Tributário e Fundador da "Online IPS Brazil".

  251. 30 de ago, 14:30PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento do Sr. Alexandre Valle que solicita realização de Audiência Pública para discutir e trazer mais esclarecimentos acerca de Moedas Virtuais, Bitcoin, Blockchain & Criptocurrencies, com os seguintes convidados: Rodrigo Vieira - Advogado especialista em Direito do Mercado Financeiro e de Capitais, Sócio do Tozzini Freire Advogados e conhecedor das melhores práticas no uso da tecnologia; Diego Perez - Presidente da Equity - Associação Brasileira de Equity Crowdfunding, especialista em Direito Digital e das Novas Tecnologias, Bruno Balduccini - Advogado em Direito Bancário e do Mercado Financeiro e sócio do Pinheiro Neto Advogados; Juarez Freitas - Professor da UFRGS e Pres. do Cons. Científico do IBRAEDP; Pablo Cerdeira - Professor e coordenador do Centro de Pesquisas em Direito e Tecnologia da FGV Direito Rio; Evandro Pontes - Advogado, Mestre e Doutor pela USP e com 23 anos de experiencia em Direito Bancário; Professor de Direito do Mercado de Capitais e Direito Societário; Erik Oioli - Advogado, Mestre e Doutor em Direito pela USP, Coordenador do Mestrado em Direito Societário no IICS e com 20 anos de experiência em Direito Bancário, Mercado de Capitais e Indústria de Fundos; Carlos Mendes - Professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro UFRJ; Marcelo Godke - Advogado com mais de 20 anos de experiência em Direito Bancário, do Mercado Financeiro e de Capitais e Professor do Insper.

  252. 30 de ago, 14:30PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento do Sr. Roberto Sales que requer a realização de reunião de Audiência Pública com empresas de arranjos de pagamentos com a participação dos seguintes convidados:Representante do Banco Central do Brasil; Representante da Caixa Econômica Federal; Representante do Banco do Brasil; Sra. Fernanda Rachel Zago, representante legal da empresa TIKREL INVESTIMENT e da empresa DICLOMERC SERVIÇOS TÉCNICOS; Sr. Martin Tito Caviglia Spinetta, sócio administrador da empresa ASTROPAY BRASIL LTDA e da empresa SATURNO SERVIÇOS ADMINSTRATIVOS; e Sr. Júlio Cesar Hass, sócio administrador da empresa JETPAG COBRANÇAS LTDA.

  253. 25 de ago, 10:37PLENAguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7108/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2303, de 2015, do Sr. Aureo, que "dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de 'arranjos de pagamento' sob a supervisão do Banco Central" (altera a Lei nº 12.865, de 2013 e da Lei 9.613, de 1998), que: "Solicita a prorrogação do prazo da Comissão Especial por 20 sessões".

    Documento

  254. 24 de ago, 11:07PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 9/2017, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir 'Arranjos de Pagamentos em Âmbito Mundial, com Ênfase nas Criptomoedas', com a participação do Senhor WITOLDO HENDRICH JÚNIOR, Mestre em Administração de Empresas, Professor de Direito Tributário e Fundador da 'Online IPS Brazil'".

    Documento

  255. 22 de ago, 19:06PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 8/2017, pelo Deputado Alexandre Valle (PR-RJ), que: "Solicita realização de Audiência Pública para discutir e trazer mais esclarecimentos acerca de Moedas Virtuais, Bitcoin, Blockchain & Criptocurrencies, com os seguintes convidados: Rodrigo Vieira - Advogado especialista em Direito do Mercado Financeiro e de Capitais, Sócio do Tozzini Freire Advogados e conhecedor das melhores práticas no uso da tecnologia; Diego Perez - Presidente da Equity - Associação Brasileira de Equity Crowdfunding, especialista em Direito Digital e das Novas Tecnologias, Bruno Balduccini - Advogado em Direito Bancário e do Mercado Financeiro e sócio do Pinheiro Neto Advogados; Juarez Freitas - Professor da UFRGS e Pres. do Cons. Científico do IBRAEDP; Pablo Cerdeira - Professor e coordenador do Centro de Pesquisas em Direito e Tecnologia da FGV Direito Rio; Evandro Pontes - Advogado, Mestre e Doutor pela USP e com 23 anos de experiencia em Direito Bancário; Professor de Direito do Mercado de Capitais e Direito Societário; Erik Oioli - Advogado, Mestre e Doutor em Direito pela USP, Coordenador do Mestrado em Direito Societário no IICS e com 20 anos de experiência em Direito Bancário, Mercado de Capitais e Indústria de Fundos; Carlos Mendes - Professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro UFRJ; Marcelo Godke - Advogado com mais de 20 anos de experiência em Direito Bancário, do Mercado Financeiro e de Capitais e Professor do Insper".

    Documento

  256. 09 de ago, 11:42PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2017, pelo Deputado Roberto Sales (DEM-RJ), que: "Requer a realização de reunião de Audiência Pública com empresas de arranjos de pagamentos com a participação dos seguintes convidados: Representante do Banco Central do Brasil; Representante da Caixa Econômica Federal; Representante do Banco do Brasil; Sra. Fernanda Rachel Zago, representante legal da empresa TIKREL INVESTIMENT e da empresa DICLOMERC SERVIÇOS TÉCNICOS; Sr. Martin Tito Caviglia Spinetta, sócio administrador da empresa ASTROPAY BRASIL LTDA e da empresa SATURNO SERVIÇOS ADMINSTRATIVOS; e Sr. Júlio Cesar Hass, sócio administrador da empresa JETPAG COBRANÇAS LTDA".

    Documento

  257. 12 de jul, 13:30PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento do Sr. Newton Cardoso Jr que solicita seja convidado o Presidente da coinBR.net, Rocelo Lopes; a fim de discutir e trazer mais esclarecimentos acerca de Moedas Virtuais, Bitcoin, Blockchain & Criptocurrencies.

  258. 12 de jul, 13:30PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 5/2017 do Sr. Aureo que requer a realização de Audiência Pública com o intuito de discutir os Planos de Fidelização e seus impactos juntos aos consumidores com os seguintes convidados: Sr. Antônio Gustavo Rodrigues - Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF; Sr. Anselmo Pereira Araújo Neto - Consultor do Depto. de Regulação do Sistema Financeiro do Banco Central; Otávio Araújo - Diretor da Associação Brasileira das Empresas do Mercado de Fidelização - ABEMF e Vice-Presidente de operações da Dotz; André Fehlauer - Diretor de Produtos da Smiles; Ricardo Gazetta - Diretor de Novos Negócios da Multiplus Fidelidade; Representante do Clube Tudo Azul - Azul Linhas Aéreas; Representante da Cliente Mais Pão de Açúcar - Pão de Açúcar; e Representante da Amigo Avianca - Avianca Brasil.

  259. 12 de jul, 13:30PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 4/2017 do Sr. Aureo que requer a realização de Audiência Pública com o intuito de discutir os efeitos dos "Bitcoins" como arranjos de pagamentos (corretoras) com os seguintes convidados: Rodrigo Batista - Mercadobitcoin; Sr. Felipe Trovão - Foxbit; Sr. Felipe Micaroni - Walltime; Sr. Rocelo Lopes - CoinBr; Sr. André Horta - Bitcointoyou; e Sr. Rodrigo Pimenta - BitOfertas.

  260. 12 de jul, 13:30PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 3/2017 do Sr. Aureo que requer a realização de Audiência Pública com o intuito de discutir os efeitos dos "Bitcoins" como arranjos de pagamentos com a presença dos seguintes convidados: Sr. Fábio Lacerda - Banco Central do Brasil - BACEN; Sr. Leonardo Pereira - Comissão de Valores Mobiliários - CVM; Sr. Antônio Gustavo Rodrigues - Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF; Sr. Antônio Carlos Ferreira de Sousa - Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF; Sr. Walter Barelli - Instituto Brasileiro do Consumidor - IDEC; Sr. Hélio Oliveira - Diretor do Instituto Brasileiro do Consumidor - IDEC; Sra. Rosine Kadamani - do Blockchain Academy; Sr. Evandro Camilo Vieira - Professor Fundação Getúlio Vargas - FGV.

  261. 12 de jul, 13:30PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 2/2017 do Sr. Alexandre Valle que requer a realização de Audiência Pública, para discutir e trazer mais esclarecimentos acerca de MOEDAS VIRTUAIS, Bitcoin, Blockchain & Criptocurrencies, com a presença dos seguintes convidados: Sra. Helena Margarido, Advogada, investidora e mentora de Startups e especialista em novas tecnologias; e Sr. Spencer Toth Sydow, doutor em direito pela USP, autor do livro "Crimes Informáticos e suas Vitimas", Advogado senior e Professor de graduação e pós graduação em Ciências Politica Criminal.

  262. 04 de jul, 16:37PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 6/2017, pelo Deputado Newton Cardoso Jr (MDB-MG), que: "Solicita seja convidado o Presidente da coinBR.net, Rocelo Lopes; a fim de discutir e trazer mais esclarecimentos acerca de Moedas Virtuais, Bitcoin, Blockchain & Criptocurrencies".

    Documento

  263. 21 de jun, 00:00PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  264. 21 de jun, 10:45PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2017, pelo Deputado Aureo (NI-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública com o intuito de discutir os Planos de Fidelização e seus impactos juntos aos consumidores com os seguintes convidados: Sr. Antônio Gustavo Rodrigues - Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF; Sr. Anselmo Pereira Araújo Neto - Consultor do Depto. de Regulação do Sistema Financeiro do Banco Central; Otávio Araújo - Diretor da Associação Brasileira das Empresas do Mercado de Fidelização - ABEMF e Vice-Presidente de operações da Dotz; André Fehlauer - Diretor de Produtos da Smiles; Ricardo Gazetta - Diretor de Novos Negócios da Multiplus Fidelidade; Representante do Clube Tudo Azul - Azul Linhas Aéreas; Representante da Cliente Mais Pão de Açúcar - Pão de Açúcar; e Representante da Amigo Avianca - Avianca Brasil".

    Documento

  265. 21 de jun, 10:43PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2017, pelo Deputado Aureo (NI-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública com o intuito de discutir os efeitos dos 'Bitcoins' como arranjos de pagamentos (corretoras) com os seguintes convidados: Rodrigo Batista - Mercadobitcoin; Sr. Felipe Trovão - Foxbit; Sr. Felipe Micaroni - Walltime; Sr. Rocelo Lopes - CoinBr; Sr. André Horta - Bitcointoyou; e Sr. Rodrigo Pimenta - BitOfertas".

    Documento

  266. 13 de jun, 10:25PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2017, pelo Deputado Aureo (NI-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública com o intuito de discutir os efeitos dos 'Bitcoins' como arranjos de pagamentos com a presença dos seguintes convidados: Sr. Fábio Lacerda - Banco Central do Brasil - BACEN; Sr. Leonardo Pereira - Comissão de Valores Mobiliários - CVM; Sr. Antônio Gustavo Rodrigues - Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF; Sr. Antônio Carlos Ferreira de Sousa - Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF; Sr. Walter Barelli - Instituto Brasileiro do Consumidor - IDEC; Sr. Hélio Oliveira - Diretor do Instituto Brasileiro do Consumidor - IDEC; Sra. Rosine Kadamani - do Blockchain Academy; Sr. Evandro Camilo Vieira - Professor Fundação Getúlio Vargas - FGV".

    Documento

  267. 08 de jun, 00:00PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/06/2017)

  268. 07 de jun, 14:30PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 1/2017 do Sr. Expedito Netto que requer realização de Audiência Pública para debater os impactos das moedas virtuais, em especial o bitcoins, na economia brasileira, com a presença dos seguintes convidados: Jorge Rachid - Secretário da Receita Federal do Brasil; Ilan Goldfajn - Presidente do Banco Central do Brasil; Marcelo Miranda - Diretor Executivo da FlowBTC; e João Goldim - Prof. de Ciência da Computação.

  269. 07 de jun, 15:19PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2017, pelo Deputado Aureo (SD-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública com o intuito de discutir os efeitos dos 'Bitcoins' como arranjos de pagamentos".

    Documento

  270. 07 de jun, 14:50PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2017, pelo Deputado Alexandre Valle (PR-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública, para discutir e trazer mais esclarecimentos acerca de MOEDAS VIRTUAIS, Bitcoin, Blockchain & Criptocurrencies, com a presença dos seguintes convidados: Sra. Helena Margarido, Advogada, investidora e mentora de Startups e especialista em novas tecnologias; e Sr. Spencer Toth Sydow, doutor em direito pela USP, autor do livro 'Crimes Informáticos e suas Vitimas', Advogado senior e Professor de graduação e pós graduação em Ciências Politica Criminal".

    Documento

  271. 01 de jun, 16:19PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2017, pelo Deputado Expedito Netto (PSD-RO), que: "Requer realização de Audiência Pública para debater os impactos das moedas virtuais, em especial o bitcoins, na economia brasileira, com a presença dos seguintes convidados: Jorge Rachid - Secretário da Receita Federal do Brasil; Ilan Goldfajn - Presidente do Banco Central do Brasil; Marcelo Miranda - Diretor Executivo da FlowBTC; e João Goldim - Prof. de Ciência da Computação".

    Documento

  272. 30 de mai, 00:00PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Expedito Netto (PSD-RO)

  273. 23 de mai, 00:00PL230315Transformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebimento pela PL230315.

  274. 23 de mai, 00:00PLENAguardando Deliberação

    Constituição de Comissão Temporária

    Ato da Presidência : Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2303, de 2015, do Sr. Aureo, que "dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de 'arranjos de pagamento' sob a supervisão do Banco Central" (altera a Lei nº 12.865, de 2013 e da Lei 9.613, de 1998). DCD de 24/05/17, PÁG 241 COL 01.

    Documento

  275. 12 de jul, 00:00PLENAguardando Deliberação

    Criação de Comissão Temporária

    Ato da Presidência: cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.DCD do dia 13/07/16 PÁG 260 COL 01.

    Documento

  276. 07 de dez, 00:00CVTTransformado em Norma Jurídica

    Devolução à CCP

    Devolução à CCP, a pedido, conforme Memo 411/2015 - COPER, de 4/12/2015.

  277. 07 de dez, 00:00CVTTransformado em Norma Jurídica

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  278. 04 de dez, 00:00CCPAguardando Recebimento

    Notificações

    À CVT, Memorando nº 411/2015 - COPER, solicitando a devolução deste

    Documento

  279. 02 de dez, 10:00CVTTransformado em Norma Jurídica

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Hugo Leal.

  280. 01 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Distribuição

    Revejo o despacho aposto ao PL nº 2303/2015, para que a CDEICS e a CDC também se manifestem quanto ao mérito da proposição.Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária.Em razão da distribuição a mais de três comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II, do RICD.

    Documento

  281. 25 de nov, 10:00CVTTransformado em Norma Jurídica

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício.

  282. 24 de nov, 09:56CVTTransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ), pela rejeição.

    Documento

  283. 24 de nov, 09:56CVTTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pela Deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ).

    Documento

  284. 22 de set, 15:24CDCTransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 67/2015, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Requer a inclusão de participante na reunião de audiência pública objeto do requerimento nº 48, de 2015".

    Documento

  285. 26 de ago, 00:00CVTTransformado em Norma Jurídica

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  286. 14 de ago, 00:00CVTTransformado em Norma Jurídica

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/08/2015)

  287. 13 de ago, 00:00CVTTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    A Presidenta, Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD.

  288. 14 de jul, 17:20CVTTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebimento pela CVT.

  289. 14 de jul, 00:00CCPAguardando Recebimento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/07/15 PÁG 564 COL 01.

    Documento

  290. 14 de jul, 09:51MESATransformado em Norma Jurídica

    Distribuição

    Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

    Documento

  291. 08 de jul, 17:40PLENAguardando Deliberação

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 4401/2021, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SD-RJ), que: "Dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de 'arranjos de pagamento' sob a supervisão do Banco CentralNOVA EMENTA: Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Transformado em Norma Jurídica
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
04 de mai, 00:00 · Apresentação de Proposição
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