Projeto de Lei

PL 4409/2019

Acrescenta Inciso no Artigo 3° da Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas" e dá outras providências.

Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro Em CPASF Apresentada em 13 de ago de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Desenvolvimento Urbano Saúde

Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Saúde

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão
CPASF
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
27 de mar, 18:41 · Encerramento de Prazo

Tramitação 40 andamentos

  1. 27 de mar de 2024 · CPASF

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas.

  2. 15 de mar de 2024 · CPASF

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/03/2024)

  3. 14 de mar de 2024 · CPASF

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE)

    → Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  4. 04 de dez de 2023 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 05/12/2023, Letra B.

    → Aguardando Parecer

  5. 04 de dez de 2023 · CPASF

    Recebimento

    → Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  6. 04 de dez de 2023 · CCP

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

    → Aguardando Parecer

  7. 29 de nov de 2023 · CDU

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  8. 29 de nov de 2023 · CDU

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Cleber Verde (MDB/MA).

  9. 22 de nov de 2023 · CDU

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator.

  10. 09 de nov de 2023 · CDU

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 31/10/2023 a 09/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  11. 31 de out de 2023 · CDU

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/11/2023)

  12. 30 de out de 2023 · CDU

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela CSAUDE, do PL 5058/2019, e do PL 5262/2019, apensados, com substitutivo.

  13. 30 de out de 2023 · CDU

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA).

  14. 18 de out de 2023 · CDU

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/10/2023 a 18/10/2023). Não foram apresentadas emendas.

  15. 03 de out de 2023 · CDU

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/10/2023)

  16. 02 de out de 2023 · CDU

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA)

    → Aguardando Encaminhamento

  17. 24 de mar de 2023 · MESA

    Distribuição

    Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."

  18. 22 de jun de 2022 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 23/06/2022, Letra A.

    → Aguardando Parecer

  19. 22 de jun de 2022 · CDU

    Recebimento

    → Aguardando Encaminhamento

  20. 22 de jun de 2022 · CCP

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  21. 21 de jun de 2022 · CSAUDE

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.

    → Aguardando Parecer

  22. 21 de jun de 2022 · CSAUDE

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  23. 21 de jun de 2022 · CSAUDE

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Carla Dickson (UNIÃO-RN), Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA) e Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC).

  24. 21 de jun de 2022 · CSAUDE

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pela Relatora.

  25. 08 de jun de 2022 · CSAUDE

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta pela Relatora.

  26. 24 de nov de 2021 · CSAUDE

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/11/2021 a 24/11/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  27. 11 de nov de 2021 · CSAUDE

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/11/2021)

  28. 27 de out de 2021 · CSAUDE

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Carla Dickson (PROS-RN), pela aprovação deste, do PL 5058/2019 e do PL 5262/2019, apensados, com substitutivo.

  29. 27 de out de 2021 · CSAUDE

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN).

  30. 01 de set de 2021 · CSAUDE

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Carla Dickson (PROS-RN)

  31. 11 de mar de 2021 · CSAUDE

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Sergio Vidigal, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

  32. 24 de out de 2019 · CSAUDE

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/10/2019 a 24/10/2019). Não foram apresentadas emendas.

  33. 10 de out de 2019 · CSAUDE

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/10/2019)

  34. 09 de out de 2019 · CSAUDE

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Sergio Vidigal (PDT-ES)

    → Aguardando Encaminhamento

  35. 04 de out de 2019 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-5262/2019.

  36. 23 de set de 2019 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-5058/2019.

  37. 28 de ago de 2019 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/08/19 PÁG 150.

    → Aguardando Parecer

  38. 28 de ago de 2019 · CSAUDE

    Recebimento

    → Aguardando Encaminhamento

  39. 26 de ago de 2019 · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

  40. 13 de ago de 2019 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 4409/2019, pelo Deputado Chico D'Angelo (PDT/RJ), que "Acrescenta Inciso no Artigo 3° da Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009, que 'dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas' e dá outras providências".

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