Projeto de Lei

PL 4411/2024

Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para estipular pena para o consumo de drogas em ambientes de uso coletivo.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 18 de nov de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoLei Antidrogas (2006)tipificação de condutautilizaçãoConsumoentorpecenteDroga ilícitaambienteuso coletivopena.

Documentos oficiais

14 de mar, 17:30CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
14 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025 PAG 95
Documento
13 de mar, 15:05MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3731/2024.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
18 de nov, 11:30MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4411/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Magda Mofatto (PRD/GO), que "Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para estipular pena para o consumo de drogas em ambientes de uso coletivo. ".
Documento

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