Projeto de Lei

PL 4412/2024

Altera o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2024, para condicionar o acesso a redes sociais ao cadastramento prévio do CPF ou CNPJ do usuário.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
18 de nov de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 3058/2023
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações

Tramitação 6 andamentos

  1. 20 de mar de 2025 · CCOM

    Apensação

  2. 20 de mar de 2025 · CCOM

    Recebimento

  3. 14 de mar de 2025 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025 PAG 98