Projeto de Lei

PL 4416/2016

Altera o texto do § 4º e acresce o § 6º ao art. 25 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 17 de fev de 20160 seguidores

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Sobre o projeto

Trata da destinação de produtos e subprodutos apreendidos derivados de condutas lesivas ao meio ambiente.

Autoria

Francisco Chapadinha PODE

Temas

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Crimes Ambientaisdestinaçãoprodutosfaunafloraapreensãoatividade ilícita.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 8 andamentos

10 de nov, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.
21 de mar, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.
06 de dez, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.
08 de nov, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.
23 de fev, 17:02CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
23 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 24/02/16 PAG 283 COL 01.
Documento
22 de fev, 14:13MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6443/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Documento
17 de fev, 19:17PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4416/2016, pelo Deputado Francisco Chapadinha (PSD-PA), que: "Altera o texto do § 4º e acresce o § 6º ao art. 25 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 6443/2013
Último andamento: 10 de nov, 00:00 · Notificações