Projeto de Lei

PL 4421/2023

Modifica a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tornar crime de responsabilidade emprestar valores ou avalizar empréstimo para nação inadimplente para com a União ou para os outros entes Federativos do país.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 12 de set de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Gilvan da Federal PL

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Finanças e Tributação Relações Exteriores e Defesa Nacional

Classificação da Câmara: Administração Pública, Economia, Relações Internacionais e Comércio Exterior

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Crimes de Responsabilidade (1950)Crime de responsabilidadeCrime contra a existência da Uniãoagente públicoempréstimoPaís estrangeiroInadimplente.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

12 de jun, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1100/2015, ao qual esta proposição está apensada.
28 de set, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/09/2023.
28 de set, 14:44CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
28 de set, 12:17MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1100/2015.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
12 de set, 18:48MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4421/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gilvan da Federal (PL/ES), que "Modifica a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tornar crime de responsabilidade emprestar valores ou avalizar empréstimo para nação inadimplente para com a União ou para os outros entes Federativos do país".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 1100/2015
Último andamento: 12 de jun, 00:00 · Notificações