Projeto de Lei

PL 4428/2021

Suprime o inciso II do art. 1641, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código civil Brasileiro.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 14 de dez de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Civil (2002)revogaçãodispositivo legalobrigatoriedaderegime de separação de benscasamentoidoso.

Documentos oficiais

08 de jul, 17:37CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-189/2015
13 de mar, 00:00CIDOSOTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), para o PL 189/2015, ao qual esta proposição está apensada.
04 de mar, 10:06CIDOSOTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-189/2015
07 de fev, 08:49CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
04 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/2022 PAG 658
Documento
02 de fev, 20:58MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-189/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
14 de dez, 16:27MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4428/2021, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que "Suprime o inciso II do art. 1641, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código civil Brasileiro".
Documento

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Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 189/2015
Último andamento: 08 de jul, 17:37 · Recebimento