Projeto de Lei

PL 4431/2008

Dá nova redação ao caput do art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, determinando novas normas para contratação do trabalhador safrista, a correta aferição e medição de sua produção, bem como a obediência às normas existentes de proteção a sua segurança e saúde e à legislação trabalhista e previdenciária em vigor.

Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro Em CPASF Apresentada em 03 de dez de 20080 seguidores

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Sobre o projeto

Jornada de trabalho totalizando quarenta e quatro horas semanais com duas pausas obrigatórias de dez minutos.

Temas

Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoLei do Trabalho Ruralnormasacordo coletivo de trabalhosafreiroempregador ruralgarantiaacessodadoscomprovaçãotrabalhopagamentoproduçãotarefajornada de trabalhointervalorefeiçãocaféobrigatoriedadepessoa jurídicafiliaçãoinscriçãoempregadoPrevidência SocialrecolhimentoFundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 60 andamentos

  1. 07 de mai, 16:06CPASFAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Declaração de Voto em Separado

    Apresentação do VTS n. 1 CPASF (Voto em Separado), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

    Documento

  2. 06 de mai, 00:00CPASFAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), a pedido.

  3. 24 de abr, 20:58CPASFAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  4. 24 de abr, 14:00CPASFAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Retirada de Requerimento

    Retirado de pauta, de ofício, por estar aguardando cumprimento de prazo de vista.

  5. 17 de abr, 14:00CPASFAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Pedido de Vista

    Vista à Deputada Laura Carneiro.

  6. 17 de abr, 14:00CPASFAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Retirada de Requerimento

    Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pela autora, Deputada Erika Kokay.

  7. 10 de abr, 14:00CPASFAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, a pedido da relatora, restou prejudicado o requerimento de retirada de pauta.

  8. 01 de abr, 12:38CPASFAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação do PL 4431/2008 e do PL 2573/2015, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5638/2009, e do PL 1254/2015, apensados.

    Documento

  9. 01 de abr, 12:38CPASFAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).

    Documento

  10. 12 de mar, 00:00CPASFAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

  11. 06 de mar, 16:00CPASFAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Flávia Morais, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)

  12. 22 de dez, 00:00CPASFAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/12/2023 a 22/12/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  13. 14 de dez, 00:00CPASFAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/12/2023)

  14. 12 de dez, 22:53CPASFAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, e do PL 2573/2015, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5638/2009, e do PL 1254/2015, apensados.

    Documento

  15. 12 de dez, 22:53CPASFAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).

    Documento

  16. 19 de abr, 21:19CPASFAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

  17. 31 de mar, 00:00CPASFAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2023)

  18. 30 de mar, 00:00CPASFAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

  19. 27 de mar, 15:48CPASFAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Recebimento

    Recebimento pela CPASF, com as proposições PL-5638/2009, PL-1254/2015, PL-2573/2015 apensadas.

  20. 27 de mar, 00:00CCPAguardando Parecer

    Notificações

    À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF.

    Documento

  21. 24 de mar, 13:20MESAAguardando Parecer

    Distribuição

    Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."

    Documento

  22. 31 de jan, 00:00CSAUDEAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pedro Westphalen, deixou de ser membro da Comissão

  23. 18 de dez, 18:59CSAUDEAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2019 a 18/12/2019). Não foram apresentadas emendas.

  24. 10 de dez, 00:00CSAUDEAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 11/12/2019)

  25. 09 de dez, 00:00CSAUDEAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS)

  26. 20 de fev, 20:25MESAAguardando Parecer

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-235/2019.

    Documento

  27. 31 de jan, 23:59CSAUDEAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Juscelino Filho, deixou de ser membro da Comissão

  28. 31 de jan, 00:00MESAAguardando Parecer

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  29. 04 de set, 00:00CSAUDEAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  30. 13 de jul, 00:00CSAUDEAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 16/07/2018)

  31. 28 de jun, 00:00CSAUDEAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), nos termos do art. 52, § 3º.

  32. 20 de jun, 00:00CCPAguardando Parecer

    Notificações

    À Comissão de Seguridade Social e Família projeto reconstituído.

  33. 19 de jun, 00:00SGMGABAguardando Parecer

    Notificação de Despacho

    Despacho exarado no Requerimento n. 8.796/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro a reconstituição das proposições referidas em epígrafe e dos apensos respectivos, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".

  34. 06 de jun, 20:01PLENAguardando Parecer

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 8796/2018, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer reconstituição dos autos de proposições em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família".

    Documento

  35. 17 de ago, 18:06MESAAguardando Parecer

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2573/2015.

    Documento

  36. 12 de mai, 09:28MESAAguardando Parecer

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-1254/2015.

    Documento

  37. 26 de mar, 00:00CSAUDEAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Adelson Barreto (PTB-SE)

  38. 11 de fev, 09:39MESAAguardando Parecer

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-304/2015.

    Documento

  39. 31 de jan, 00:00MESAAguardando Parecer

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  40. 12 de jan, 16:04CSAUDEAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  41. 24 de abr, 00:00CSAUDEAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA)

  42. 20 de mar, 16:21CSAUDEAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  43. 11 de mar, 00:00CSAUDEAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC)

  44. 06 de mar, 10:41CSAUDEAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  45. 04 de abr, 00:00CSAUDEAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  46. 20 de mar, 00:00CSAUDEAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2013)

  47. 14 de mar, 00:00CSAUDEAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Fernando Marroni (PT-RS)

  48. 23 de nov, 09:25CSAUDEAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  49. 17 de fev, 15:12MESAAguardando Parecer

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-312/2011.

    Documento

  50. 10 de fev, 11:42MESAAguardando Parecer

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQ 312/2011, pelo Dep. Carlos Zarattini, que solicita o desarquivamento de proposição.

    Documento

  51. 31 de jan, 00:00MESAAguardando Parecer

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

    Documento

  52. 12 de ago, 10:53MESAAguardando Parecer

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL-5638/2009.

    Documento

  53. 27 de mai, 00:00CSAUDEAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  54. 18 de mai, 00:00CSAUDEAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2009)

  55. 14 de mai, 00:00CSAUDEAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ)

  56. 19 de dez, 16:01CSAUDEAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Recebimento

    Recebimento pela CSSF.

  57. 18 de dez, 00:00CCPAguardando Parecer

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/12/08 PÁG 61455 COL 01.

    Documento

  58. 12 de dez, 11:48MESAAguardando Parecer

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  59. 12 de dez, 11:48MESAAguardando Parecer

    Distribuição

    Às Comissões de Seguridade Social e Família; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

    Documento

  60. 03 de dez, 14:36PLENAguardando Parecer

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP).

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão
CPASF
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
07 de mai, 16:06 · Declaração de Voto em Separado
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