Projeto de Lei

PL 4461/2020

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para agravar a pena de homicídio nas situações que especifica, bem como para vedar a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 03 de set de 20200 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Gurgel PL

Temas

Justiça e Cidadania Transportes

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Trânsito BrasileiroCrime de trânsitocondutorVeículo automotordescumprimentovelocidade máximavia públicaconsequênciaacidente de trânsitohomicídio culposoaumento da penaimpossibilidadesubstituiçãoPena privativa de liberdadePena restritiva de direitos.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

13 de nov, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), para o PL 600/2019, ao qual esta proposição está apensada.
07 de ago, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), para o PL 600/2019, ao qual esta proposição está apensada.
19 de abr, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), para o PL 600/2019, ao qual esta proposição está apensada.
10 de fev, 13:20CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
22 de dez, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2020.
21 de dez, 10:28MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-9823/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
03 de set, 15:52MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4461/2020, pelo Deputado Gurgel (PSL/RJ), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para agravar a pena de homicídio nas situações que especifica, bem como para vedar a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 9823/2018
Último andamento: 13 de nov, 00:00 · Notificações