Projeto de Lei

PL 4467/2023

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para facultar ao juiz a dispensa da realização de audiência de custódia e a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial, nas situações que especifica.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 13 de set de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Benes Leocádio UNIÃO

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 421/2020
Último andamento: 22 de set, 00:00 · Publicação de Proposição

Tramitação 3 andamentos

22 de set de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/2023.
21 de set de 2023 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-421/2020.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
13 de set de 2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4467/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Benes Leocádio (UNIÃO/RN), que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para facultar ao juiz a dispensa da realização de audiência de custódia e a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial, nas situações que especifica".