Projeto de Lei

PL 447/2024

Dispõe sobre a realização de leilões de veículos automotores apreendidos, classificados por motivo, causa, origem e tipo de sinistro, e dá outras providências.

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O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou

Daniel Almeida

Daniel AlmeidaPCdoBPresidiu a reunião

27 de ago de 2025 · Comissão aprova novas regras para proteger direitos de consumidores em contratos

O parlamentar anunciou a tramitação deste projeto como apensado na pauta da reunião.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
27 de fev de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 3812/2021
Temas
Transportes

Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

  1. 10 de jun · CCJC

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PODE-PR), para o PL 3812/2021, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 04 de set de 2025 · CCJC

    Recebimento

  3. 01 de jul de 2024 · CDC

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 3812/2021, ao qual esta proposição está apensada.

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