Projeto de Lei
Acrescenta art. 2º-D à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências", para assegurar, às pessoas com deficiência, a reserva de vagas em programas de qualificação profissional.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Túlio GadêlhaPSDRelator do projeto
19 de jun de 2024 · Comissão aprova novas regras de segurança no trabalho e combate ao tráfico
O relator defende a aprovação do projeto por considerar que a reserva de vagas em cursos de qualificação garante a inclusão produtiva de pessoas com deficiência no mercado de trabalho
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego
24 de jun de 2024 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD 25/06/2024 PÁG 358, Letra C.
21 de jun de 2024 · CCJC
Recebimento
21 de jun de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
19 de jun de 2024 · CTRAB
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
19 de jun de 2024 · CTRAB
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS).
19 de jun de 2024 · CTRAB
Leitura e publicação do Parecer
Leitura do Parecer pelo Relator, Deputado Túlio Gadelha.
06 de jun de 2024 · CTRAB
Parecer do Relator, Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE), pela aprovação.
06 de jun de 2024 · CTRAB
Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Túlio Gadêlha (REDE/PE -Fdr PSOL-REDE).
21 de nov de 2023 · CTRAB
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/11/2023 a 21/11/2023). Não foram apresentadas emendas.
01 de nov de 2023 · CTRAB
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/11/2023)
31 de out de 2023 · CTRAB
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE)
→ Aguardando Encaminhamento
11 de set de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 12/09/2023, Letra B.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
11 de set de 2023 · CTRAB
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
11 de set de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
05 de set de 2023 · CPD
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
05 de set de 2023 · CPD
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator
01 de set de 2023 · CPD
Parecer do Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA), pela aprovação.
01 de set de 2023 · CPD
Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Márcio Jerry (PCdoB/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
08 de ago de 2023 · CPD
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/07/2023 a 08/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
06 de jul de 2023 · CPD
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/07/2023)
05 de jul de 2023 · CPD
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA)
→ Aguardando Encaminhamento
28 de jun de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 29/06/2023, Letra A.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
28 de jun de 2023 · CPD
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
27 de jun de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
27 de jun de 2023 · CPASF
Apresentação do PAR n. 1 CPASF (Parecer de Comissão), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
21 de jun de 2023 · CPASF
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
21 de jun de 2023 · CPASF
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria a Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
21 de jun de 2023 · CPASF
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Amanda Gentil, pela Deputada Laura Carneiro.
12 de jun de 2023 · CPASF
Parecer da Relatora, Dep. Amanda Gentil (PP-MA), pela aprovação.
12 de jun de 2023 · CPASF
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Amanda Gentil (PP/MA).
19 de abr de 2023 · CPASF
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
31 de mar de 2023 · CPASF
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2023)
30 de mar de 2023 · CPASF
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Amanda Gentil (PP-MA)
27 de mar de 2023 · CPASF
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
27 de mar de 2023 · CCP
À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF.
24 de mar de 2023 · MESA
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
31 de jan de 2023 · CSAUDE
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão
21 de jul de 2021 · CSAUDE
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela rejeição.
21 de jul de 2021 · CSAUDE
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR).
02 de dez de 2019 · CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/11/2019 a 02/12/2019). Não foram apresentadas emendas.
20 de nov de 2019 · CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/11/2019)
19 de nov de 2019 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
18 de mai de 2015 · MESA
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 898/2015, do seguinte teor: "Oficie-se ao Requerente, informando que os despachos de distribuição apostos aos Projetos de Lei n. 1.212/2003, 1.565/2007, 2.487/2007, 3.568/2008, 4.527/2008, 5.052/2009, 6.014/2009, 6.619/2009, 6.892/2010, 7.953/2010, 117/2011, 188/2011, 328/2011, 508/2011, 526/2011, 648/2011, 905/2011, 1.118/2011, 1.784/2011, 2.097/2011, 2.339/2011, 2.940/2011, 3.696/2012, 3.697/2012, 3.800/2012, 4.282/2012, 4.334/2012, 4.480/2012, 4.537/2012, 4.815/2012, 5.359/2013, 6.144/2013, 6.470/2013, 6.891/2013, 7.246/2014, 7.310/2014, 7.332/2014, 7.333/2014, 7.602/2014, 7.888/2014, 7.980/2014, 19/2015, 39/2015, 222/2015, 269/2015 e 8.331/2015 foram revistos, para adequá-los à Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2015. Publique-se. Oficie-se."
13 de mai de 2015 · CCP
À CSSF o Memorando nº 75/15 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este.
11 de mai de 2015 · MESA
Revejo o despacho aposto ao PL 4480/2012, para adequar sua distribuição à Resolução nº 1/2015, que “Altera o § 2° do art. 25 e o § 2° do art. 26 e acrescenta o inciso XXIII ao art. 32, todos do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 1989, para fixar em treze centésimos o número máximo de Deputados por Comissão Permanente, estabelecer novas exceções à não cumulatividade de vagas nas Comissões Permanentes e criar a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.”Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
11 de mar de 2015 · MESA
Aprovação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 898/2015, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que: "Requer a redistribuição de proposições".
14 de mai de 2013 · CSAUDE
Parecer do Relator, Dep. Vitor Paulo (PRB-RJ), pela aprovação.
14 de mai de 2013 · CSAUDE
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Vitor Paulo (PRB-RJ).
04 de abr de 2013 · CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20 de mar de 2013 · CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2013)
14 de mar de 2013 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vitor Paulo (PRB-RJ)
17 de out de 2012 · CSAUDE
Recebimento
17 de out de 2012 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/10/12 PÁG 33936 COL 01.
15 de out de 2012 · MESA
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
27 de set de 2012 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 4480/2012, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]".
27 de set de 2012 · MESA
Recebido o Of. nº 1917/2012, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 621, de 2011, de autoria da Senadora Lídice da Mata, que "Acrescenta art. 2º-D à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que 'regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências', para assegurar, às pessoas com deficiência, a reserva de vagas em programas de qualificação profissional".
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