Projeto de Lei
Dá nova redação ao art. 80 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para ampliar as condições de universalização dos serviços de telecomunicações no que tange às pessoas com deficiência.
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O projeto está na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados, pronto para ser votado pelos parlamentares desde 31/08/2026. Em 31/08/2026, o relator apresentou parecer favorável ao texto que veio alterado do Senado Federal.
Próximo passo
O presidente da Comissão de Comunicação precisa incluir o projeto na pauta de votações para que os membros do colegiado possam votar o parecer do relator.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
31 de ago · CCOM
Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PL-SP), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal.
31 de ago · CCOM
Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PL/SP).
15 de mar de 2024 · CCOM
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP)
15 de mar de 2024 · CCOM
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
30 de mai de 2023 · CCOM
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM)
24 de abr de 2023 · CCOM
Recebimento
→ Pronta para Pauta
20 de abr de 2023 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/04/2023 PAG 33 COL 01, Letra E.
→ Aguardando Encaminhamento
20 de abr de 2023 · MESA
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Comunicação; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
29 de mar de 2023 · MESA
Recebido o Ofício n. 128/23 do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei nº 4.486, de 2019 (PL nº 7.290, de 2017, nessa casa), que "Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 13.146, de 6 de julho de 2015, para ampliar as condições de universalização dos serviços de telecomunicações às pessoas com deficiência e determinar que as centrais telefônicas destinadas à prestação de serviços de utilidade pública ofereçam atendimento diferenciado a pessoas com deficiência”.Substitua-se o Projeto pelo seguinte:Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para ampliar as condições de acesso aos serviços de telecomunicações e aperfeiçoar o atendimento dos serviços públicos de emergência às pessoas com deficiência".
29 de mar de 2023 · MESA
Notificações
A proposição pl 7290/2017 passou a tramitar como pl 4486/2019.
10 de jul de 2019 · MESA
03 de jul de 2019 · CCJC
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA).
03 de jul de 2019 · CCJC
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
26 de jun de 2019 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)
29 de mai de 2019 · CCJC
Recebimento
23 de mai de 2019 · MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
23 de mai de 2019 · MESA
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 428/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
22 de mai de 2019 · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 22/05/2019 16:47:00. Não foram apresentados recursos.
10 de mai de 2019 · MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 13/05/2019).
→ Pronta para Pauta
10 de mai de 2019 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/05/19, Letra C, PÁG 234.
10 de mai de 2019 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Encaminhamento
07 de mai de 2019 · CCJC
Aprovado o Parecer.
07 de mai de 2019 · CCJC
Adiamento de Discussão
Proferido o Parecer.
25 de abr de 2019 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
25 de abr de 2019 · CCJC
Mantido o parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias, PRL 1 CCJC.
24 de abr de 2019 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12 de abr de 2019 · CCJC
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/04/2019)
11 de abr de 2019 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)
21 de fev de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-331/2019.
12 de fev de 2019 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 331/2019, pela Deputada Luizianne Lins (PT-CE), que: "Requeiro o desarquivamento das proposições de minha autoria. ".
31 de jan de 2019 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Patrus Ananias, deixou de ser membro da Comissão
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20 de dez de 2018 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
20 de dez de 2018 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG).
05 de dez de 2018 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20 de nov de 2018 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/11/2018)
19 de nov de 2018 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)
→ Pronta para Pauta
18 de out de 2018 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 19/10/18 PÁG 20 COL 01 Letra B.
17 de out de 2018 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Encaminhamento
17 de out de 2018 · CCJC
Recebimento
17 de out de 2018 · CCTI
Aprovação
Aprovado o Parecer.
17 de out de 2018 · CCTI
Adiamento de Discussão
Proferido o Parecer.
11 de jul de 2018 · CCTI
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
29 de jun de 2018 · CCTI
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/07/2018)
28 de jun de 2018 · CCTI
Parecer do Relator, Dep. Roberto Alves (PRB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
28 de jun de 2018 · CCTI
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP).
18 de abr de 2018 · CCTI
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Roberto Alves (PRB-SP)
12 de dez de 2017 · CCTI
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
15 de ago de 2017 · CCTI
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03 de ago de 2017 · CCTI
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/08/2017)
02 de ago de 2017 · CCTI
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Lauro Filho (PSB-SP)
→ Pronta para Pauta
07 de jul de 2017 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 08/07/17, PÁG 422 COL 01, Letra A.
06 de jul de 2017 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Encaminhamento
06 de jul de 2017 · CCTI
Recebimento
05 de jul de 2017 · CPD
Aprovação
Aprovado o Parecer.
05 de jul de 2017 · CPD
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria a Dep. Zenaide Maia (PR-RN).
03 de jul de 2017 · CPD
Parecer da Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), pela aprovação.
03 de jul de 2017 · CPD
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL).
15 de mai de 2017 · CPD
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03 de mai de 2017 · CPD
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/05/2017)
02 de mai de 2017 · CPD
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL)
→ Pronta para Pauta
26 de abr de 2017 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/17 PAG 772 COL 01.
→ Aguardando Encaminhamento
26 de abr de 2017 · CPD
Recebimento
25 de abr de 2017 · MESA
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
04 de abr de 2017 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 7290/2017, pela Deputada Luizianne Lins (PT-CE), que: "Dá nova redação ao art. 80 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para ampliar as condições de universalização dos serviços de telecomunicações no que tange às pessoas com deficiência".
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