Projeto de Lei

PL 449/2026

Estabelece procedimentos e critérios para reconhecimento e manutenção de regimes de adequação de proteção de dados pessoais perante autoridades estrangeiras e dá outras providências.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
10 de fev
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações, Ciência, Tecnologia e Inovação

Ementa detalhada
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Tramitação 4 andamentos

  1. 19 de mar · CREDN

    Recebimento

    → Aguardando Designação de Relator(a)

  2. 18 de mar · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2026 PÁG 995.

    → Aguardando Encaminhamento

  3. 13 de mar · MESA

    Distribuição

    Às Comissões deRelações Exteriores e de Defesa Nacional;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).