Projeto de Lei
Estabelece procedimentos e critérios para reconhecimento e manutenção de regimes de adequação de proteção de dados pessoais perante autoridades estrangeiras e dá outras providências.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações, Ciência, Tecnologia e Inovação
19 de mar · CREDN
Recebimento
→ Aguardando Designação de Relator(a)
18 de mar · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2026 PÁG 995.
→ Aguardando Encaminhamento
13 de mar · MESA
Às Comissões deRelações Exteriores e de Defesa Nacional;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
10 de fev · MESA
Apresentação do PL n. 449/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Estabelece procedimentos e critérios para reconhecimento e manutenção de regimes de adequação de proteção de dados pessoais perante autoridades estrangeiras e dá outras providências. ".
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