Projeto de Lei

PL 4491/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviço público divulgarem a remuneração de seus trabalhadores que excedam a 10 salários mínimos.

Em CASP Apresentada em 14 de ago de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Paulo Ramos PDT

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Administração Pública, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoLei das Concessões de Serviços Públicosobrigatoriedadeconcessionária de serviços públicosdivulgaçãoremuneraçãotrabalhadorsuperioridadesalário mínimo.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

13 de ago, 00:00CASP
Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 5317/2009, ao qual esta proposição está apensada.
26 de set, 16:46CTRAB
Recebimento
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-5827/2009
29 de ago, 16:39CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
28 de ago, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/08/19 PÁG 189.
Documento
26 de ago, 16:01MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5827/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
14 de ago, 17:52MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4491/2019, pelo Deputado Paulo Ramos (PDT/RJ), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviço público divulgarem a remuneração de seus trabalhadores que excedam a 10 salários mínimos".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 5827/2009
Último andamento: 13 de ago, 00:00 · Notificações