Projeto de Lei

PL 4495/2023

Dispõe sobre a doação compulsória de órgãos e tecidos humanos, de criminosos falecidos em decorrência de confronto contra ações legítimas do estado, executadas por quaisquer órgãos de segurança pública federais, estaduais ou municipais.

Aguardando Encaminhamento Em CCP Apresentada em 14 de set de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.

Autoria

Sargento Fahur PL

Temas

Justiça e Cidadania Saúde

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Saúde

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Transplantes (1997)Doação de órgão ou tecidoCessão compulsória de órgãos e tecidosDoação presumida de órgão ou tecidoCriminosoDoador de órgão ou tecido.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

28 de set, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/09/2023.
28 de set, 12:27MESADevolvida ao(à) Autor(a)
Distribuição
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o art. 1º, inciso III, e art. 5º, caput e incisos LIV e LVII da Constituição Federal. Publique-se.
Documento
14 de set, 17:58MESADevolvida ao(à) Autor(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4495/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sargento Fahur (PSD/PR), que "Dispõe sobre a doação compulsória de órgãos e tecidos humanos, de criminosos falecidos em decorrência de confronto contra ações legítimas do estado, executadas por quaisquer órgãos de segurança pública federais, estaduais ou municipais".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 28 de set, 00:00 · Publicação de Proposição