Projeto de Lei

PL 4495/2023

Dispõe sobre a doação compulsória de órgãos e tecidos humanos, de criminosos falecidos em decorrência de confronto contra ações legítimas do estado, executadas por quaisquer órgãos de segurança pública federais, estaduais ou municipais.

Aguardando Encaminhamento Em CCP Apresentada em 14 de set de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.

Autoria

Sargento Fahur PL

Temas

Justiça e Cidadania Saúde

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Saúde

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 28 de set, 00:00 · Publicação de Proposição

Tramitação 3 andamentos

28 de set de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/09/2023.
→ Aguardando Encaminhamento
28 de set de 2023 · MESA
Distribuição
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o art. 1º, inciso III, e art. 5º, caput e incisos LIV e LVII da Constituição Federal. Publique-se.
14 de set de 2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4495/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sargento Fahur (PSD/PR), que "Dispõe sobre a doação compulsória de órgãos e tecidos humanos, de criminosos falecidos em decorrência de confronto contra ações legítimas do estado, executadas por quaisquer órgãos de segurança pública federais, estaduais ou municipais".