Projeto de Lei
PL 450/2024
Assegura às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência e dá outras providências.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
26 de jun, 16:18CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1500/2022
13 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2024 PAG 570
Documento13 de mar, 09:39CMULHERTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
12 de mar, 14:48MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1500/2022.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento27 de fev, 15:56MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 450/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL), que "Assegura às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causaà violência e dá outras providências".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 1500/2022
- Último andamento
- 26 de jun, 16:18 · Recebimento
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