Projeto de Lei

PL 450/2026

Dispõe sobre obrigações de transparência, retenção de registros, rotulagem de conteúdo político gerado ou amplificado por algoritmos no período eleitoral e dá outras providências.

Aguardando Parecer Em CCOM Apresentada em 10 de fev0 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Autoria

Rubens Pereira Júnior PT

Temas

Comunicações

Classificação da Câmara: Comunicações, Política, Partidos e Eleições

Palavras-chave

AlteraçãoLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018)Marco Civil da Internet (2014)Código Eleitoral (1965)Lei das Eleições (1997)obrigatoriedadeprovedor de conteúdoplataforma digitalperíodo eleitoralcampanha eleitoralrotulagemconteúdo digitalinteligência artificial generativamanutençãoregistrometadadoscombatedesinformaçãonotícia falsa (fake news)fiscalizaçãoJustiça Eleitoral.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

07 de mai, 12:49CCOMAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
19 de mar, 10:33CCOMAguardando Parecer
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCOM.
18 de mar, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2026 PÁG 1007.
Documento
13 de mar, 16:29MESAAguardando Parecer
Distribuição
Às Comissões deComunicação eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Documento
10 de fev, 18:34MESAAguardando Parecer
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 450/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre obrigações de transparência, retenção de registros, rotulagem de conteúdo político gerado ou amplificado por algoritmos no período eleitoral e dá outras providências. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Relator: Delegado Paulo Bilynskyj PL
Último andamento: 07 de mai, 12:49 · Designação de Relator(a)