PL 4538/2021

05 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Remessa do Ofício nº 19/2025/PS-GSE ao Senado Federal, que comunica restituição do autógrafo sancionado.

17 de mar, 12:03MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Apresentação da MSC n. 286/2025 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica a sanção do Projeto de Lei nº 4.538, de 2021, que “Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025".

13 de mar, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 15109/2025. DOU 14/03/2025 PÁG 01 COL 01.

27 de fev, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Remessa do Ofício nº 16/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

27 de fev, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Expedição de Documento

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 5/2025.

27 de fev, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Ofício nº 15/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 5/2025-SGM-P

27 de fev, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Expedição de Documento

Apresentação do Autógrafo.

18 de fev, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Redação Final

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).

18 de fev, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai à sanção (PL 4.538-E/2021).

18 de fev, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).

18 de fev, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

18 de fev, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 8.954, de 2017.

18 de fev, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Votação (Plenário)

Votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 8.954, de 2017, com parecer pela aprovação.

18 de fev, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

18 de fev, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

18 de fev, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

18 de fev, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG) e Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).

18 de fev, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Discussão (Plenário)

Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 8.954-B, de 2017.

12 de nov, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1005/2024.

12 de nov, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado o requerimento nº 1005/2024,da Sra. Renata Abreu, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4538/2021 (Nº Anterior: PL 8954/2017).

09 de abr, 12:49MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 1005/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP) e outros, que "Desobriga o advogado de pagar custas em execução de honorários".

09 de ago, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/08/2023, Letra D.

08 de ago, 19:29CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

01 de ago, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

Aprovação do Parecer

Aprovado o Parecer.

01 de ago, 14:30CCJCTransformado em Norma Jurídica

Leitura e publicação do Parecer

Lido o Parecer do Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior, pelo Deputado Dr. Victor Linhalis.

20 de jun, 14:30CCJCAguardando Deliberação

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

06 de jun, 16:45CCJCAguardando Deliberação

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.538/2021.

06 de jun, 00:00CCJCAguardando Deliberação

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado n. 2 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA).

17 de abr, 00:00CCJCAguardando Deliberação

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA)

31 de jan, 00:00CCJCAguardando Deliberação

Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão

07 de jun, 20:54CCJCAguardando Deliberação

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei n° 4.538/2021.

07 de jun, 20:54CCJCAguardando Deliberação

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS).

20 de mai, 00:00CCJCAguardando Deliberação

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)

30 de dez, 09:14CCJCAguardando Deliberação

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

22 de dez, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial do Substitutivo do Senado, em avulso e no DCD de 23/12/2021 PAG 357, Letra C.

22 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Distribuição

SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀ Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

17 de dez, 16:21MESATransformado em Norma Jurídica

Notificações

A proposição PL 8954/2017 passou a tramitar como PL 4538/2021.

16 de dez, 17:58MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 4538/2021, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios".

16 de dez, 17:56MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 8954/2017, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios".

16 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento

Recebido o Ofício 808/21 do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 120, de 2018 (PL nº 8.954. de 2017, nessa casa), que "Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios".

08 de nov, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 149/18/PS-GSE.

31 de out, 10:00CCJCAguardando Deliberação

Aprovação da Redação Final

Aprovada a Redação Final.

17 de out, 10:00CCJCAguardando Deliberação

Notificações

Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta

17 de out, 10:00CCJCAguardando Deliberação

Notificações

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Domingos Sávio.

13 de ago, 18:57CCJCAguardando Deliberação

Recebimento - Redação Final

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).

13 de ago, 00:00CCJCAguardando Deliberação

Designação de Relator(a)

Designado Relator da Redação Final, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)

18 de jul, 14:16CCJCAguardando Deliberação

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

16 de jul, 14:17MESATransformado em Norma Jurídica

Encaminhamento

Encaminhado à CCP

16 de jul, 14:17MESATransformado em Norma Jurídica

Envio para a redação Final

Ofício SGM-P 849/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

10 de jul, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Aprovação de Requerimento

Deferido o Requerimento n. 9.009/2018, conforme o seguinte teor de despacho: "Defiro a retirada do Recurso n. 315/2018, nos termos do art. 104, caput e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

25 de jun, 19:59MESATransformado em Norma Jurídica

Encerramento de Prazo

Encerramento automático do Prazo de Recurso 25/06/2018 19:59:00. Foi apresentado um recurso.

25 de jun, 18:37PLENAguardando Remessa à Sanção

Apresentação de Recurso

Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 315/2018, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF), que: "Recurso contra a apreciação conclusiva nas Comissões do Projeto de Lei nº 8954/2017, que 'Desobriga o advogado de pagar custas em execução de honorários'".

08 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Abertura de Prazo

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 11/06/2018).

07 de jun, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 08/06/18 PÁG 286 COL 01 Letra A.

07 de jun, 14:38CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

06 de jun, 10:00CCJCAguardando Deliberação

Aprovação

Aprovado o Parecer.

06 de jun, 10:00CCJCAguardando Deliberação

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Fábio Trad (PSD-MS), Dep. Wadih Damous (PT-RJ), Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), Dep. Marcos Rogério (DEM-RO) e Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).

06 de jun, 10:00CCJCAguardando Deliberação

Adiamento de Discussão

Proferido o Parecer.

29 de mai, 10:23CCJCAguardando Deliberação

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

29 de mai, 10:23CCJCAguardando Deliberação

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (DEM-RJ).

28 de nov, 18:02CCJCAguardando Deliberação

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

10 de nov, 00:00CCJCAguardando Deliberação

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/11/2017)

09 de nov, 00:00CCJCAguardando Deliberação

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (PODE-RJ)

06 de nov, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/11/2017.

06 de nov, 16:31CCJCAguardando Deliberação

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

06 de nov, 10:12MESATransformado em Norma Jurídica

Distribuição

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

25 de out, 17:18PLENAguardando Remessa à Sanção

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 8954/2017, pela Deputada Renata Abreu (PODE-SP), que: "Desobriga o advogado de pagar custas em execução de honorários".

09 de abr de 2024REQ 1005/2024Urgência (Art. 155 do RICD)

Renata Abreu (PODE)·Raimundo Santos (PSD)·Laura Carneiro (PSD)·Rogéria Santos (REPUBLICANOS)·Mario Frias (PL)·Silvye Alves (UNIÃO)·Amom Mandel (REPUBLICANOS)·Duarte Jr. (AVANTE)·Doutor Luizinho (PP)·Hugo Motta (REPUBLICANOS)·Odair Cunha (PT)

Desobriga o advogado de pagar custas em execução de honorários.