Projeto de Lei
PL 4553/2021
Altera a redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criminalizar a lesão sexual permanente, entre outras providências.
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Sobre o projeto
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Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
18 de dez, 10:50CDHMIRTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), para o PL 3419/2019, ao qual esta proposição está apensada.
11 de fev, 14:56CDHMIRTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CDHM.
08 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/02/2022 PAG 153
Documento03 de fev, 11:05MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3419/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento20 de dez, 10:45MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4553/2021, pelo Deputado Vitor Hugo (PSL/GO), que "Altera a redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criminalizar a lesão sexual permanente, entre outras providências".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CDHMIR
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 3419/2019
- Último andamento
- 18 de dez, 10:50 · Notificacao para Publicação Intermediária
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