Projeto de Lei

PL 456/2023

Altera a lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com o objetivo de desburocratizar e facilitar o acesso dos cidadãos para a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 11 de fev de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Nikolas Ferreira PL

Temas

Segurança Pública

Classificação da Câmara: Defesa e Segurança

Palavras-chave

Desburocratizaçãoacessocidadãoarma de fogo. _Facilitaçãoaquisiçãocadastroregistroposse de arma. _AlteraçãoEstatuto do DesarmamentoSistema Nacional de Armas (Sinarm)Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA)critérioarma de fogo. _Comando do Exército (Comex)credenciamentoestabelecimento comercialautorizaçãocomercializaçãoarma de fogomunição. _DiretrizesCAC (CaçadorAtirador e Colecionador)clube de tiro. _Garantiatransportearma desmuniciadaguia de tráfego. _Diretrizestiro esportivo. _Critériofiscalizaçãoproduto controladoComando do Exército (Comex).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

15 de ago, 09:39MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3722/2023.
Documento
30 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 1197
Documento
28 de mar, 21:00MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3401/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
11 de fev, 11:03MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 456/2023, pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG), que "Altera a lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com o objetivo de desburocratizar e facilitar o acesso dos cidadãos para a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 3401/2021
Último andamento: 15 de ago, 09:39 · Notificação de Apensação