Projeto de Lei
PL 4566/2021
Tipifica o crime de injúria racial coletiva e torna pública incondicionada a respectiva ação penal. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
- Relator
- Antonio Brito PSD
- Apresentada em
- 28 de mai de 2015
- Regime e apreciação
Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal
- Ementa detalhada
- Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 7.716, de 1989.
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 60 andamentos
08 de fev de 2023 · PLEN
Apresentação da Mensagem n. 31/2923, pelo Poder Executivo, que "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Tipifica o crime de injúria racial coletiva e torna pública incondicionada a respectiva ação penal. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público ” restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n°, 14.532 de 11 de janeiro de 202.".
11 de jan de 2023 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14532/2023. DOU 11/01/2023 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
22 de dez de 2022 · MESA
Remessa do Ofício nº 645/2022/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
22 de dez de 2022 · MESA
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 644/2022/SGM-P.
22 de dez de 2022 · MESA
Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela Câmara dos Deputados.
07 de dez de 2022 · MESA
Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA).
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