Projeto de Lei
PL 457/2023
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para estabelecer a prorrogação do prazo de vigência do programa especial de cotas e dá outras providências.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 4 andamentos
09 de ago, 00:00PLENAguardando Encaminhamento
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.384, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão).
30 de mar, 00:00CCPArquivada
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 1265
Documento28 de mar, 21:00MESAArquivada
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3422/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Documento12 de fev, 10:00MESAArquivada
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 457/2023, pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para estabelecer a prorrogação do prazo de vigência do programa especial de cotas e dá outras providências".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Aguardando Encaminhamento
- Órgão
- PLEN
- Regime
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 3422/2021
- Último andamento
- 09 de ago, 00:00 · Arquivamento
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