Projeto de Lei

PL 4572/2024

Tipifica como crime hediondo a prática de emboscada com resultado morte, utilizando armas de uso exclusivo das Forças Armadas ou das forças policiais, tais como fuzis, metralhadoras, escopetas e similares, estabelece pena de 40 anos de reclusão em regime inicial fechado.

Pronta para Pauta Em CCJC Apresentada em 27 de nov de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de Julho de 1990, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, e a Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003.

Autoria

Pr. Marco Feliciano PL

Temas

Justiça e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Crimes Hediondos (1990)Código Penal (1940)Estatuto do Desarmamento (2003)tipicidade penalemboscadahomicídioarma de fogouso exclusivouso restritoForças ArmadasPolíciaPosse ilegal de arma de fogo de uso restritoPorte ilegal de arma de fogo de uso restritotipificação de conduta.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

13 de out, 09:12CCJCPronta para Pauta
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS).
Documento
13 de out, 09:12CCJCPronta para Pauta
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS).
Documento
04 de set, 12:12CCJCPronta para Pauta
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS).
14 de mar, 17:30CCJCPronta para Pauta
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
27 de fev, 00:00CCPPronta para Pauta
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/2025 PÁG 237.
Documento
21 de fev, 00:00MESAPronta para Pauta
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
27 de nov, 19:40MESAPronta para Pauta
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4572/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PL/SP), que "Tipifica como crime hediondo a prática de emboscada com resultado morte, utilizando armas de uso exclusivo das Forças Armadas ou das forças policiais, tais como fuzis, metralhadoras, escopetas e similares, estabelece pena de 40 anos de reclusão em regime inicial fechado".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Relator: Marcos Pollon PL
Último andamento: 13 de out, 09:12 · Parecer do(a) Relator(a)