Projeto de Lei

PL 4573/2023

Dispõe sobre a proibição de execução de leilões de veículos automotores terrestres que foram sinistrados como perda total e dá outras providências.

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O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou

Daniel AlmeidaPCdoBPresidiu a reunião

27 de ago de 2025 · Comissão aprova novas regras para proteger direitos de consumidores em contratos

O parlamentar anunciou a tramitação deste projeto como apensado na pauta da reunião.

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Situação oficial

Tramitando em Conjunto

Autoria

Apresentada em

20 de set de 2023

Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a

Temas

Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade

Documentos oficiais

10 de jun · CCJC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PODE-PR), para o PL 3812/2021, ao qual esta proposição está apensada.
04 de set de 2025 · CCJC
Recebimento
01 de jul de 2024 · CDC
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 3812/2021, ao qual esta proposição está apensada.
→ Tramitando em Conjunto
28 de set de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/09/2023.
→ Aguardando Encaminhamento
28 de set de 2023 · CDC
Recebimento
28 de set de 2023 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3812/2021.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)