Projeto de Lei

PL 4576/2020

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para garantir o pagamento de abono salarial anual ao conselheiro tutelar.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 15 de set de 20200 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 9135/2017
Último andamento
20 de dez, 00:00 · Notificações

Tramitação 10 andamentos

  1. 20 de dez de 2023 · CCJC

    Notificações

    Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2602/2007, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 19 de dez de 2023 · CCJC

    Recebimento

  3. 23 de nov de 2023 · CPASF

    Notificações

    Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), a pedido, para reexame do parecer, para o PL 2602/2007, ao qual esta proposição está apensada.

  4. 16 de nov de 2023 · CPASF

    Notificações

    Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2602/2007, ao qual esta proposição está apensada.

  5. 26 de out de 2023 · CPASF

    Notificações

    Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2602/2007, ao qual esta proposição está apensada.

  6. 29 de mar de 2023 · CPASF

    Recebimento

  7. 11 de mar de 2021 · CSAUDE

    Recebimento

  8. 22 de dez de 2020 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2020.

  9. 21 de dez de 2020 · MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-9135/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

  10. 15 de set de 2020 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 4576/2020, pelo Deputado Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB), que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para garantir o pagamento de abono salarial anual ao conselheiro tutelar".

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