Projeto de Lei
PL 4578/2023
Institui o pagamento de Aluguel Social para mulheres vítimas de violência doméstica e dá outras providências.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Encaminhamento
- Autoria
- Marcos Tavares PDT
- Apresentada em
- 20 de set de 2023
- Regime e apreciação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 4143/2020
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 3 andamentos
28 de set de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/09/2023.
→ Aguardando Encaminhamento
28 de set de 2023 · MESA
Apense-se à(ao) PL-4143/2020.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
20 de set de 2023 · MESA
Apresentação do PL n. 4578/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Institui o pagamento de Aluguel Social para mulheres vítimas de violência doméstica e dá outras providências".
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