Projeto de Lei

PL 4578/2023

Institui o pagamento de Aluguel Social para mulheres vítimas de violência doméstica e dá outras providências.

Aguardando Encaminhamento Em CCP Apresentada em 20 de set de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Marcos Tavares PDT

Temas

Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

ConcessãoAluguel socialmulhervítimaviolência domésticacritério. _PeríodoconcessãoAluguel social. _ComprovaçãosituaçãovulnerabilidadeviolênciacópiaMedida protetiva de urgência.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

28 de set, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/09/2023.
28 de set, 12:17MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4143/2020.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
20 de set, 13:04MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4578/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Institui o pagamento de Aluguel Social para mulheres vítimas de violência doméstica e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 4143/2020
Último andamento: 28 de set, 00:00 · Publicação de Proposição