PL 458/2021

26 de nov, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Recebimento do Ofício nº 1200/2025 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado.

21 de nov, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 15265/2025. DOU 21/11/2025 PÁG 01 COL 01 - Edição Extra A.

19 de nov, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Recebimento do Ofício nº 1175/2025 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.

04 de nov, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Expedição de Documento

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 282/2025/SGM-P.

04 de nov, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Expedição de Documento

Apresentação do autógrafo.

29 de out, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Redação Final

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Juscelino Filho (UNIÃO/MA).

29 de out, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Desapensação

Desapensação dos Projetos de Lei nºs 6.094, de 2013, e 7.323, de 2017, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 458, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 29/10/2025 - 09:00 - 236ª Sessão)

29 de out, 09:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Encaminhamento (Plenário)

A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 458-A/2021).

29 de out, 00:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA).

29 de out, 00:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

29 de out, 09:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 8 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque para Votação em Separado da Emenda de plenário nº 7, apresentada ao PL 458/2021 (161, I).

29 de out, 09:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 3 (NOVO): Destaque de Preferência para o texto original do PL 458/2021 (161, IV).

29 de out, 09:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 2 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Capítulo 3 do Substitutivo apresentado pelo relator ao PL 458/2021 (161, I).

29 de out, 09:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 143; Não: 263; Abstenção: 1; Total: 407.

29 de out, 09:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).

29 de out, 09:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 1 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque da Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao PL 458/2021 (161, II).

29 de out, 09:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 293; Não: 143; Total: 436.

29 de out, 09:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 6 (PL): Destaque para Votação em Separado do artigo 37 do Substitutivo, apresentado ao PL 458/2021 (161, I).

29 de out, 09:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Emenda de Plenário nº 5. Sim: 223; Não: 174; Total: 397.

29 de out, 09:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 5 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Emenda de Plenário nº 5, apresentada ao PL 458/2021 (161, II).

29 de out, 09:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 269; Não: 152; Total: 421.

29 de out, 09:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).

29 de out, 09:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 4 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do artigo 34 do Substitutivo, apresentado ao PL 458/2021 (161, I).

29 de out, 09:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 276; Não: 125; Total: 401.

29 de out, 09:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 7 (PL): Destaque para Votação em Separado parágrafo 3º do artigo 17 da Lei 9.430/96, constante no artigo 32 do substitutivo, apresentado ao PL 458/2021 (161, I).

29 de out, 09:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 260; Não: 132; Total: 392.

29 de out, 09:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

29 de out, 09:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 9 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Capítulo 3 do Substitutivo apresentado pelo relator ao PL 458/2021 (161, I).

29 de out, 09:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.

29 de out, 09:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Votação (Plenário)

Votação das Emendas ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.

29 de out, 09:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.

29 de out, 09:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 458, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 286; Não: 146; Abstenção: 1; Total: 433.

29 de out, 09:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

29 de out, 09:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 148; Não: 276; Total: 424.

29 de out, 09:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).

29 de out, 09:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Obstruçao Votação (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

29 de out, 09:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA) pela:• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira de todas as emendas de Plenário apresentadas; e, no mérito, pela rejeição de todas as emendas de Plenário apresentadas.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário apresentadas; e, no mérito, pela rejeição de todas as emendas de Plenário apresentadas.

29 de out, 09:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Acessórios

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 8.

29 de out, 09:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

29 de out, 09:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA).

29 de out, 09:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA) pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 458, de 2021, de seus apensos, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 6.094, de 2013; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 458, de 2021, de seus apensos, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 6.094, de 2013, na forma do Substitutivo adotado.

29 de out, 09:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

29 de out, 16:10MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Juscelino Filho (UNIÃO/MA).

28 de out, 22:38MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Juscelino Filho (UNIÃO/MA).

28 de out, 15:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28 de out, 09:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27 de out, 18:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16 de jul, 10:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15 de jul, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14 de jul, 18:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10 de jul, 09:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

09 de jul, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

08 de jul, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

26 de jun, 09:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

25 de jun, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17 de jun, 14:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

16 de jun, 18:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11 de jun, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10 de jun, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29 de mai, 09:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

28 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

26 de mai, 18:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

23 de mai, 00:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA)

19 de mar, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Marques, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)

13 de set, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)

11 de set, 23:59CCJCAguardando Encaminhamento

Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

O Relator, Dep. Gilson Marques, deixou de ser membro da Comissão

06 de set, 13:09MESATransformado em Norma Jurídica

Apensação

Apensação da proposição PL-3273/2024 à proposição PL-2670/2023.

15 de ago, 09:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 968/2021.

15 de ago, 09:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado o requerimento nº 968/2021,do Sr. Hugo Motta, que solicita urgência (art. 155) para o PL 458/2021.

02 de out, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)

31 de jan, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Eduardo Cury, deixou de ser membro da Comissão

05 de jul, 20:49CCJCAguardando Encaminhamento

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP).

05 de jul, 20:49CCJCAguardando Encaminhamento

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).

01 de jun, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)

03 de ago, 17:17CCJCAguardando Encaminhamento

Recebimento

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5205/2016, PL-5288/2016, PL-5308/2016, PL-6470/2016, PL-6816/2017, PL-2890/2019, PL-3192/2019, PL-3737/2019, PL-3977/2019, PL-4192/2019, PL-4591/2019, PL-6094/2013 apensadas.

03 de ago, 00:00CFTTransformado em Norma Jurídica

Devolução à CCP

Devolução à CCP

28 de jul, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Notificações

À CFT, o Memo nº 156/2021, solicitando a devolução deste.

14 de jul, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Notificação de Despacho

Despacho exarado no Requerimento n. 923/2021, conforme o seguinte teor: "Defiro parcialmente o Requerimento n. 923/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a apensação de todo o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 6.094/2013 ao Projeto de Lei n. 458/2021, tendo em vista que aquela proposição, assim como o Projeto de Lei n. 5.288/2016, entre outros temas, também trata da correção do valor do bem imóvel adquirido, para fins de atualização patrimonial na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física. Publique-se".

10 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Notificação de Despacho

Despacho exarado no Requerimento n. 860/2021, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que a apensação que se pretende já se deu de ofício no despacho inicial. Publique-se."

02 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Notificação de Despacho

Despacho exarado no Requerimento n. 913/2021, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que a apensação que se pretende já se deu de ofício no despacho inicial. Publique-se."

12 de mai, 00:00CFTTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)

10 de mai, 17:00CFTTransformado em Norma Jurídica

Recebimento

Recebimento pela CFT, com a proposição PL-7323/2017 apensada.

05 de mai, 19:12PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 968/2021, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB), que "Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei 458/2021, que “Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais.”".

05 de mai, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/21 PÅG 483

05 de mai, 09:00MESATransformado em Norma Jurídica

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-7323/2017.

05 de mai, 08:03MESATransformado em Norma Jurídica

Distribuição

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-7323/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

30 de abr, 11:39PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 913/2021, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 7323/2017 ao Projeto de Lei nº 458/2021, por tratarem de matérias correlatas".

27 de abr, 09:08PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 860/2021, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 7.323, de 2017, de minha co-autoria ao Projeto de Lei do Senado nº 458, de 2021".

23 de abr, 18:39PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 458/2021, pelo Senado Federal, que "Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais".

23 de abr, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento

Recebido o Ofício nº 144/2021, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 458, de 2021, de autoria do Senador Roberto Rocha, constante do autógrafo em anexo, que "Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais".