Projeto de Lei

PL 46/2025

Acrescenta o § 7º ao art. 8º da Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre vedação de pagamento ou promessa de pagamento financeiro ou patrimonial de qualquer natureza para obtenção do consentimento para acesso a dado sensível, e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 03 de fev de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Alberto Fraga PL

Temas

Justiça e Cidadania Ciência, Tecnologia e Inovação

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Ciência, Tecnologia e Inovação

Palavras-chave

AlteraçãoLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018)proibiçãoPromessa (direito civil)pagamentoconsentimentotitularutilizaçãoDados pessoais sensíveis.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

03 de abr, 09:59CCJCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 36/2025, ao qual esta proposição está apensada.
25 de fev, 09:09CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-36/2025
13 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 14/02/2025 PÁG 185.
Documento
12 de fev, 12:12MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-36/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
03 de fev, 09:13MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 46/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Acrescenta o § 7º ao art. 8º da Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre vedação de pagamento ou promessa de pagamento financeiro ou patrimonial de qualquer natureza para obtenção do consentimento para acesso a dado sensível, e dá outras providências. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 36/2025
Último andamento: 03 de abr, 09:59 · Notificacao para Publicação Intermediária