Projeto de Lei

PL 4611/2024

Altera o Marco Civil da Internet para obrigar a vinculação de CPF ou CNPJ para a criação e manutenção de contas em redes sociais e dá outras providências

Tramitando em Conjunto Em CCOM Apresentada em 29 de nov de 20240 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.

Autoria

Thiago de Joaldo REPUBLICANOS

Temas

Comunicações

Classificação da Câmara: Comunicações

Palavras-chave

AlteraçãoMarco Civil da Internet (2014)obrigatoriedadeexigênciaProvedor de aplicaçõesvinculaçãoCadastro de Pessoas Físicas (CPF)Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)criaçãomanutençãoRede social digital.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

20 de mar, 13:32CCOMTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCOM.
14 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025 PAG 226
Documento
13 de mar, 15:14MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3058/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
29 de nov, 14:44MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4611/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Thiago de Joaldo (PP/SE), que "Altera o Marco Civil da Internet para obrigar a vinculação de CPF ou CNPJ para a criação e manutenção de contas em redes sociais e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 3058/2023
Último andamento: 20 de mar, 13:32 · Recebimento