Projeto de Lei

PL 4612/2023

Altera o art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, que dispõe sobre a hora ficta noturna.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 21 de set de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)Adicional noturnoJornada de trabalhoRepousoreduçãoJornada de trabalho.

Documentos oficiais

04 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/10/2023.
04 de out, 09:49CTRABTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
03 de out, 15:32MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4071/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
21 de set, 12:45MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4612/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Newton Cardoso Jr (MDB/MG), que "Altera o art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, que dispõe sobre a hora ficta noturna".
Documento

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Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 4071/2023
Último andamento: 04 de out, 00:00 · Publicação de Proposição