Projeto de Lei · PL 4626/2026
Institui regime jurídico de garantia de atendimento bancário presencial mínimo em municípios sem alternativa adequada de acesso a serviços financeiros, estabelece padrões de presença física periódica ou compartilhada, e dá outras providências.
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O projeto tramita em conjunto com o PL 2405/2026 desde 12/11/2026. A matéria está sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões, o que significa que pode ser aprovada pelas comissões sem precisar passar pelo Plenário.
Próximo passo
Aguardar a designação de relator na comissão responsável pelo projeto principal.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor
12 de nov · MESA
Apense-se à(ao) PL 2405/2026.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
17 de jul · MESA
Apresentação do PL n. 4626/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Institui regime jurídico de garantia de atendimento bancário presencial mínimo em municípios sem alternativa adequada de acesso a serviços financeiros, estabelece padrões de presença física periódica ou compartilhada, e dá outras providências".
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